DATALEGIS SA
DATALEGIS 24/12/2019 Alvará 7572/2019 SRM/ANM/MME
Alvará 7572/2019 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS

ALVARÁ Nº 7572/2019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019 e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e na Lei 13.575/2017 resolve:

I - Autorizar pelo prazo de 1 ano, ALTO VALE DE MINERAÇAO LTDA ME, a pesquisar CASCALHO no(s) Município(s) de TROMBUDO CENTRAL/SC, numa área de 1,56ha, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 27°17'13,387''S/49°46'17,463''W; 27°17'13,387''S/49°46'03,35 0''W; 27°17'14,690''S/49°46'03,350''W; 27°17'14,690''S/49°46' 17,463''W; 27°17'13,387''S/49°46'17,463''W, em SIRGAS2000.

II - O titular deste Alvará de Pesquisa fica obrigado a efetuar o pagamento da taxa anual por hectare, conforme previsto no art. 4º, da Portaria MME nº 503, de 28 de dezembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de 29 de dezembro de 1999.

III - O titular deste Alvará de Pesquisa é obrigado sob pena de sanções a iniciar os trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme previsto no art. 29, do Código de Mineração.

IV - A autorização objeto deste alvará implicará no cumprimento pelo titular do Termo de Compromisso, anexado aos autos do processo, nos casos cabíveis.

V - Este título não dispensa, para realização das atividades minerárias, a obtenção pelo interessado das licenças, anuências, autorizações e permissões exigidas pela legislação ambiental aplicável.

VI - Este Alvará entra em vigor na data de sua publicação.

(Processo nº 815.425/2019) - (Cód. 321)

CARLOS CORDEIRO RIBEIRO

TRANSCRITO NO LIVRO B - 2567

EM 06/01/2019
DIVISÃO DE GESTÃO DE TÍTULOS DE PESQUISA MINERAL - SRM

D.O.U., 24/12//2019

Este texto não substitui a Publicação Oficial.