DATALEGIS SA
DATALEGIS 25/05/2022 Despacho 80286/2022 DIRAR-6/SAR/ANM/MME
Despacho 80286/2022 

MINISTÉRIO DE MINAS ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO

DIVISÃO REGIONAL DE ARRECADAÇÃO 6 (SC, RS, PR)

DESPACHO Nº 80286/DIRAR-6/ANM/2022

Ref. PROCESSO ANM nº 810.249/2014

Considerando a declaração "ex officio", da nulidade do título autorizativo de pesquisa conforme estatuído na alínea "b", inciso II, § 3º do art. 20 do Código de Mineração e no Art. 7º da Portaria MME nº 503, de 28/12/1999, conforme redação dada pela Portaria MME nº 449, de 18/11/2003.

A Agência Nacional de Mineração - ANM, através de seu agente público competente, NOTIFICA Vossa Senhoria a se manifestar nos autos do processo de mineração no prazo recursal previsto no § 3º do art. 68 do Código de Mineração.

647 AUT PESQ/INSTAURA PROC ADM CADU ALVARÁ-TAH

WALNEY DE MEDEIROS MARIANO
Chefe de Divisão

D.O.U., 25/05/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.