DATALEGIS SA
DATALEGIS 28/09/2021 Instrução Normativa 2/2021 SPM/ANM/MME
Instrução Normativa 2/2021 

MINISTÉRIO DE MINAS  ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO MINERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA ANM Nº 2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021     

Dispõe sobre as etapas da fase de requerimento no regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e regulamenta os prazos para decisões administrativas em cada etapa do processo, nos termos do art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e do art. 13 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO MINERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro no art. 77, inciso I, e art. 97, inciso IX e § 1º, do Regimento Interno, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, inciso III, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

CONSIDERANDO a relevância social do regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) ao viabilizar o aproveitamento imediato de jazimento mineral, conforme o art. 1º, parágrafo único da Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989;

CONSIDERANDO que o regime de lavra garimpeira tem origem em requerimentos originários ou derivados, estes de cessão parcial, mudança de regime, disponibilidade, leilão ou oferta pública;

CONSIDERANDO a necessidade de previsibilidade temporal para decisões administrativas em cada etapa do processo;

CONSIDERANDO determinação do Tribunal de Contas da União - TCU para que a ANM fixasse prazos para decidir sobre as matérias atinentes aos requerimentos de Permissão de Lavra Garimpeira submetidas a essa autarquia especial (Acórdão nº 1.837/2020-TCU-Plenário, Processo TC 018.935/2019-2);

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Colegiada da ANM em sua 180ª Reunião Administrativa; e

CONSIDERANDO o constante nos autos dos processos nº 48051.003340/2020-75 e 48051.003605/2021-16,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a presente Instrução Normativa, que dispõe sobre as etapas da fase de requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) e regulamenta os prazos para decisões administrativas em cada etapa do processo.

Art. 2º Consideram-se, para efeito desta Instrução Normativa:

I - Fase de requerimento de lavra garimpeira: fase do processo compreendida entre o requerimento do título de permissão de lavra garimpeira e a sua publicação.

II - Fase de lavra garimpeira: fase do processo inaugurada a partir da publicação da Permissão de Lavra Garimpeira (PLG), até a incidência de alguma das causas extintivas do direito.

III - Fase apto para disponibilidade: fase do processo inaugurada quando a área foi desonerada por ato da ANM ou extinção do título e ficará disponível para fins de pesquisa ou lavra garimpeira, conforme edital.

Art. 3º A fase de requerimento de lavra garimpeira, prevista no inciso I do art. 1º, é composta pelas seguintes etapas:

I - Protocolização do pedido: etapa externa em que há formalização do interessado enviando os documentos essenciais do requerimento por meio do Protocolo Digital da ANM;

II - Envio do pedido para análise de prioridade (Controle de Áreas): etapa interna de movimentação de processos para o órgão responsável pelos estudos de áreas, respeitando o prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no art.18, inciso III, do Decreto-Lei nº 227/1967;

III - Análise de prioridade: etapa interna dos estudos de controle de áreas e interferência das poligonais requeridas com pedidos prioritários, incluindo a elaboração de relatório da análise e a minuta da Permissão de Lavra Garimpeira ou desdobramentos como a proposta de indeferimento por interferência total, solicitação de manifestação quanto a opção de área ou comunicação sobre recorte/redução do polígono original;

IV - Envio do processo para análise de documentação: etapa interna de movimentação de processos para o órgão responsável pela análise de documentos técnicos do requerimento;

V - Análise da documentação básica: etapa interna de análise sobre a documentação técnica e documentos obrigatórios de instrução que constam na petição inicial do interessado, realizada para os pedidos cujo estudo de áreas está finalizado e aprovado, incluindo possibilidade de exigências ao interessado para melhor instrução processual e envio de comunicação a entidades externas, de modo que o interessado receba anuência prévia destas entidades para exercer a atividade requerida junto à ANM;

VI - Manifestação sobre viabilidade técnico-econômica de cessão parcial, mudança ou coexistência de regimes: etapa interna de análise da viabilidade da cessão parcial, mudança de regime e a possibilidade de coexistência de regimes numa mesma área, sempre a critério da ANM;

VII - Expedição da Declaração de Aptidão para fins de obtenção da Licença Ambiental: etapa interna de elaboração, assinatura e expedição ao interessado, por meio de ofício com Aviso de Recebimento (AR) da Declaração de Aptidão, documento útil ao interessado para instrução no órgão ambiental competente;

VIII - Protocolização da Licença Ambiental: etapa externa em que o interessado, após os trâmites no órgão ambiental competente, protocoliza a Licença Ambiental junto à ANM;

IX - Cotejamento da Licença Ambiental: etapa interna de confronto do diploma ambiental com o requerimento protocolizado junto à ANM, em especial o local e porte, para posterior elaboração de Parecer ou Despacho favorável à aprovação do requerimento;

X - Deferimento e publicação no DOU: etapa interna para elaborar e assinar o documento de Permissão de Lavra Garimpeira e efetivar a publicação do título no Diário Oficial da União;

XI - Análise de recursos administrativos: etapa interna de apreciação de recursos administrativos impetrados contra as decisões da ANM.

Art. 4º A decisão sobre o requerimento do título de Permissão de Lavra Garimpeira será proferida em até 120 (cento e vinte) dias úteis, contados a partir do decurso do prazo que consta no art. 18, inciso III, do Decreto-Lei nº 227/1967.

§ 1º O prazo definido no caput poderá ser suspenso, por decisão fundamentada que deverá constar nos autos do processo, em hipóteses de impedimento legal ou embaraço técnico, a critério das equipes locais de controle de áreas e de fiscalização.

§ 2º A elaboração de exigências, o pedido de manifestação de entidades externas e a emissão da declaração de que o requerente se encontra apto a receber o título de PLG, para fins de prova junto ao órgão ambiental, interrompem o prazo estabelecido no caput, sendo o mesmo retomado a partir do protocolo integral dos itens exigidos, a anuência das entidades externas e da licença ambiental, respectivamente.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim Interno Eletrônico da ANM.

Brasília - DF, 28 de setembro de 2021.

ROGER ROMÃO CABRAL
Superintendente de Produção Mineral

Publicado Internamente pela ANM em 28/09/2021

Este texto não substitui a Publicação Oficial.