DATALEGIS SA
DATALEGIS 08/04/2022 Instrução Normativa 22/2022 SGDP/SEDGG/ME
Instrução Normativa 22/2022 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 22, DE 5 DE ABRIL DE 2022

Estabelece orientações e procedimentos gerais quanto ao contrato de trabalho relativos a empregados públicos abrangidos pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, incisos II e III, do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 6º, incisos I e II, do Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, no Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no Decreto n° 6.657, de 20 de novembro de 2008, no Decreto nº 9.261, de 8 de janeiro de 2018, no Parecer n° JT 01, vinculante para a administração pública federal, publicado em 31 de dezembro de 2007, e no Decreto n° 5.452, de 1° de maio de 1943, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quanto aos empregados públicos abrangidos pela Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO

Art 2º Aos empregados públicos anistiados da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, aplicam-se, em regra, as disposições da CLT.

Parágrafo único. Os arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aplicam-se aos empregados públicos de que trata esta Instrução Normativa.

Seção I

Da jornada de trabalho

Art. 3º O empregado público anistiado que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional está sujeito à jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta horas semanais, salvo situação especial prevista em lei.

§ 1º Empregados públicos anistiados movimentados com fundamento no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 1990, e requisitados, têm assegurado o direito à jornada de trabalho prevista no contrato celebrado com o seu órgão de lotação, ou fixada em convenção ou acordo coletivo vigente de sua categoria.

§ 2º Empregados públicos anistiados ocupantes de cargo em comissão ou de natureza especial se submetem ao disposto no § 1º do art. 19 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 3º A jornada de trabalho dos médicos empregados anistiado, de órgão ou entidade da União, é de vinte horas semanais, podendo, mediante opção funcional, exercer as suas atividades em jornada de quarenta horas semanais, observados o interesse da administração e a disponibilidade orçamentária e financeira, de acordo com a Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012.

Seção II

Do adicional por serviço extraordinário

Art 4º É permitida a concessão de serviço extraordinário ao empregado anistiado que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

§ 1º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

§ 2º Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.

Seção III

Das férias anuais

Art 5º Ao empregado público anistiado em exercício nos quadros da administração direta, autárquica e fundacional, durante o período em que estiver investido em cargo comissionado, os regramentos atinentes ao período concessivo de férias, e sua possível interrupção, sujeitam-se às normas estabelecidas pelo regime próprio dos servidores públicos, disposto na Lei n° 8.112, de 1990.

Art 6º O pagamento da remuneração das férias dos empregados anistiados obedecerá aos procedimentos sistêmicos adotados no SIAPE.

Art. 7º As anotações na CTPS, referentes ao período de gozo das férias, devem ser feitas antes do afastamento do empregado anistiado, devendo a CTPS ser restituída no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a sua retenção pelo órgão ou entidade da administração pública.

Seção IV

Do auxílio-transporte

Art 8º O pagamento do auxílio-transporte, feito pela União, em pecúnia, possui natureza jurídica indenizatória, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelo empregado público anistiado da administração pública federal direta, suas autarquias e fundações, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e viceversa.

Parágrafo único. Para fins de pagamento do auxílio-transporte deverão ser observados os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do SIPEC.

Art. 9º Compete ao empregado público anistiado requerer a concessão, a atualização e a exclusão do auxílio-transporte, obrigatoriamente, pelo aplicativo ou site disponível no momento do requerimento.

Seção V

Do auxílio alimentação

Art 10 É devida a concessão do auxílio-alimentação ao empregado anistiado que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme as normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.

Parágrafo único. O empregado público anistiado faz jus à percepção do auxílio-alimentação nos casos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, nos termos das normas e regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.

Art. 11. O empregado público anistiado, na condição de cedido ou requisitado, fará jus ao auxílio-alimentação custeado com recursos do órgão ou entidade de origem, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou entidade em que estiver em exercício.

Art. 12. As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de auxílioalimentação, não integram a remuneração do empregado público anistiado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

Seção VI

Da transferência

Art 13 É aplicável o instituto da transferência disposto na CLT ao empregado público anistiado da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, quando, comprovada a necessidade de serviço, for deslocado para outra unidade de exercício, com mudança de domicílio.

§ 1º O adicional de transferência será devido quando caracterizada a transitoriedade da movimentação, não se aplicando quando a transferência ocorrer definitivamente.

§ 2º Cabe à União arcar com as despesas decorrentes da transferência.

Art. 14 O órgão de lotação deve certificar-se dos motivos pelos quais se requer a transferência, nos moldes celetistas, do empregado público anistiado, diferenciando dos casos em que subsistam hipóteses de penalidades, em consonância com o art. 482 da CLT ou insuficiência de desempenho, constantes do art. 3º da Lei nº 9.962, de 22 de fevereiro de 2000.

Seção VII

Das diárias e passagens

Art 15 É permitida a concessão de diárias ao empregado anistiado que retornar ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos dos artigos 58 e 59 da Lei n° 8.112, de 1990.

Parágrafo único. A concessão de diárias visa indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do empregado público anistiado que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou exterior.

Art 16 O empregado público anistiado poderá fazer jus a complementação de diária de que trata o art. 3° do Decreto n° 5.992, de 19 de dezembro de 2006, desde que tenha sido designado destacadamente para a função especial de assessor do dirigente máximo de autarquia ou fundação pública federal ou de titular de cargo de natureza especial.

Parágrafo único. Não é devida a complementação de diárias de que trata o caput quando o empregado anistiado se deslocar para o local do evento em data anterior ou posterior à presença da autoridade, em viagens oficiais, com vistas a preparar ou prestar apoio na organização dos eventos e reuniões.

Art 17 As despesas com pagamento de diárias ou do ressarcimento de despesas de viagens a empregados públicos anistiados devem ser precedidas da autorização das autoridades elencadas nos arts. 7º e 8º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Art 18 Nas viagens ao exterior, caso não se faça presente alguma das situações previstas no art. 1º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, a viagem deverá ser considerada sem ônus.

Art 19 Nas viagens ao exterior feitas a convite direto de entidade estrangeira de qualquer espécie ou custeadas por entidade brasileira sem vínculo com a administração pública, na forma do art. 13 do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, são inadmissíveis o pagamento de diárias ou o ressarcimento de despesas pela administração.

Parágrafo único. Desde que as entidades referidas no caput não efetuem o custeio integral das despesas, a administração poderá suportar as despesas da viagem ao exterior se estiver presente alguma das situações previstas no art. 1º do Decreto nº 1.387, de 1995, e mediante autorização das autoridades mencionadas nos arts. 7º e 8º do Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Art.20 A administração pública federal direta, autárquica e fundacional deve utilizar o Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP para a aquisição de passagens aéreas em caso de deslocamento de empregado público anistiado a serviço, observado o disposto na Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, e no Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019.

Seção VIII

Da ajuda de custo

Art 21 A concessão do pagamento da ajuda de custo a empregado anistiado que retornou ao serviço em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional será devida, por força do art. 884 do Código Civil, desde que a mudança de domicílio seja devidamente comprovada e previamente autorizada pela Administração, a qual deverá arcar com o pagamento das despesas daí decorrentes.

§ 1º O limite das despesas a serem ressarcidas pela União para a instalação desses empregados deve ser equivalente ao valor pago a servidores públicos a título de ajuda de custo.

§ 2º Caso o empregado anistiado, por algum motivo, tenha percebido do órgão ou entidade de origem ou de destino, algum valor para custear o deslocamento quando do cálculo do ressarcimento, deverá a União realizar a devida compensação.

Seção IX

Do curso de aperfeiçoamento

Art 22 Os empregados públicos anistiados que retornaram em órgão ou entidade da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, ainda que não ocupem cargo efetivo, fazem jus a participação em cursos de capacitação.

Art 23 Ao empregados públicos anistiados cedidos por empresas públicas e sociedade de economia mista não é viável ofertar curso de longa duração, mas somente curso de imediata aplicação e de curta duração.

Seção X

Da sujeição aos prazos de desincompatibilização

Art 24 O empregado público anistiado enquadra-se no conceito de servidor público não estatutário de que trata o art. 1º, II, "l", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

Seção XI

Do auxílio por incapacidade temporária

Art 25 O auxílio por incapacidade temporária, antes denominado auxíliodoença, será devido ao empregado público anistiado que, cumprido o período de carência junto ao INSS, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Art 26 O órgão ou entidade deve efetuar o pagamento do salário integral correspondente aos primeiros quinze dias consecutivos do afastamento do empregado anistiado da atividade por motivo de doença.

Art 27 A partir do décimo sexto dia do afastamento, inexistindo a possibilidade de retorno, o empregado público anistiado deve ser submetido à avaliação médico-pericial, a ser realizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de concessão de auxílio por incapacidade temporária.

Art.28 Durante o período em que o empregado anistiado estiver em gozo do auxílio por incapacidade temporária, o contrato de trabalho estará suspenso.

Parágrafo único. Durante a suspensão do contrato de trabalho, na forma do caput, o empregador não estará obrigado a pagar salários e recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, salvo nos casos de afastamento por acidente de trabalho.

Art 29 Cessado o auxílio por incapacidade temporária, o contrato de trabalho que estava suspenso, volta imediatamente a fluir, devendo o empregado anistiado retornar às atividades laborais para que possam surtir efeitos financeiros, sob pena de ocorrência de faltas ou até mesmo abandono de emprego.

Art 30 Se, no prazo de 60 (sessenta) dias após o retorno ao trabalho, for concedido novo benefício pelo INSS, pelo mesmo motivo que gerou a incapacidade do benefício anterior, o órgão ou entidade da administração pública ficará desobrigado do pagamento relativo aos quinze primeiros dias de afastamento.

Art 31 O empregado público anistiado que goze de aposentadoria no Regime Geral de Providência Social - RGPS, em caso de doença incapacitante, não faz jus ao auxílio por incapacidade temporária, conforme disposto no artigo 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

§ 1º Nesta hipótese, mesmo não havendo possibilidade de acumulação de benefícios, é necessária a avaliação médico-pericial, a ser realizada pelo INSS, para que seja atestado se há incapacidade para o exercício das atividades a partir do décimo sexto dia.

§ 2º Sendo atestada a incapacidade pelo INSS, o contrato de trabalho ficará suspenso a partir da data do início de benefício, nos termos do art.83.

Art 32 O gozo dos benefícios decorrentes de eventos de incapacidade temporária para o trabalho não configura infração ou descumprimento de dever legal, não podendo servir, por si só, como justificativa para a adoção de medida punitiva contra o empregado.

Art.33 O empregado anistiado que se afastar por incapacidade temporária por mais de seis meses no decorrer do período aquisitivo, perderá o direito às férias, iniciando novo período aquisitivo quando da data de retorno ao trabalho.

Seção XII

Da substituição

Art 34.É permitida a designação de empregado público anistiado para o exercício de substituição de cargo ou função de direção ou chefia, bem como de cargo de natureza especial, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art.35.Os empregados públicos anistiados nomeados para a titularidade de cargos em comissão e cargos de natureza especial, podem ser designados para substituição.

Seção XIII

Da designação, da nomeação e da percepção de gratificações

Art.36. O empregado público anistiado poderá ser nomeado para cargo em comissão.

Art. 37.O empregado público anistiado não poderá ser designado para o exercício de Função Gratificada - FG, Função Comissionada do Poder Executivo FCPE, e demais funções atinentes exclusivamente a servidores públicos estatutários.

Art.38.O empregado público anistiado não perceberá Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata o art. 15 da Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e demais gratificações atinentes exclusivamente a servidores públicos estatutários.

Art. 39.O empregado público poderá perceber Gratificação de Representação da Presidência da República, de que trata o art. 13 a Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992.

Art.40.O empregado público anistiado lotado na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, pode participar de comissões internas de gestão e/ou fiscalização de contratos celebrados com a administração pública.

Parágrafo único. É vedada a designação para integrar comissões responsáveis pela condução de processos administrativos disciplinares e sindicâncias punitivas, regulados pela Lei n° 8.112, de 1990.

CAPÍTULO III

DA SUSPENSÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Seção I

Da suspensão do contrato

Art 41 Os efeitos do contrato de trabalho são suspensos quando, temporariamente, há a paralisação da prestação de serviços pelo empregado, nos casos previstos em lei.

§ 1º Enquanto perdurar a suspensão do contrato de trabalho, não é devido o pagamento de salário, o recolhimento do FGTS e dos demais encargos financeiros.

§ 2º Nas hipóteses de suspensão do contrato de trabalho decorrente de afastamento do empregado anistiado para prestação do serviço militar obrigatório ou para licença por acidente do trabalho, é obrigatória a continuidade dos depósitos do FGTS, nos termos do § 5º do art. 15 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 42. O empregado anistiado terá o seu contrato de trabalho suspenso a partir do décimo sexto dia de fruição do auxílio por incapacidade temporária ou da data do início do benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente.

§ 1º O documento apto para atestar a incapacidade para fins de suspensão do contrato de trabalho é aquele emitido após a avaliação médico-pericial pelo INSS.

§ 2º Cessado o benefício previdenciário, o contrato de trabalho volta a fluir imediatamente.

Art.43. Não é prevista a suspensão do contrato de trabalho nas concessões para o trato de assuntos particulares ou para o acompanhamento de tratamento da saúde de pessoa da família de empregado público anistiado.

Art 44 O contrato de trabalho do empregado público anistiado ficará suspenso em face da ocupação de cargo comissionado, atraindo para si a regência da Lei n° 8.112, de 1990, a qual não prevê o recolhimento de FGTS.

Seção II

Da rescisão contratual

Art 45 Nos termos da Lei nº 9.962, de 2000, que trata do regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, o contrato de trabalho por prazo indeterminado somente será rescindido por ato unilateral da Administração pública nas seguintes hipóteses:

I prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da CLT;

II acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 169 da Constituição Federal; e

IV insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Art 46 Na hipótese de rescisão contratual deverão ser observadas as disposições relativas à rescisão e ao aviso prévio, contidas na CLT.

Art. 47 É obrigatória a apresentação de exame médico demissional, nos termos do art. 168 da CLT.

Art. 48 O empregador não pode rescindir o contrato de trabalho durante períodos em que esteja suspenso ou interrompido, ainda que arque com todas as reparações devidas, salvo em caso de justa causa cometida pelo empregado anistiado devidamente reconhecida pela Justiça do Trabalho ou em caso de extinção da empresa, impossibilitando a continuidade das relações de emprego.

Seção III

Da aposentadoria

Art 49 Aplicam-se aos empregados públicos anistiados as regras para aposentadoria previstas no RGPS.

Art 50 O tempo compreendido entre a data de desligamento e o efetivo retorno ao serviço do empregado público anistiado, não será computado para nenhum fim previdenciário, nos termos do art. 6°, da Lei n° 8.878, de 1994, salvo se durante o referido lapso temporal houve efetivo recolhimento previdenciário.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art 51 No caso de registro em CTPS digital, devem ser observados os prazos contidos na Portaria ME/SPREVT nº 1.195, de 30 de outubro de 2019, ou aquela que a suceder.

Art 52 Esta Instrução Normativa entra em vigor em 2 de maio de 2022.

LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI

D.O.U., 08/04/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.