DATALEGIS SA
DATALEGIS 10/02/2020 Ofício Circular 1/2020 NUCOFRE/SGP/ANM/MME
Ofício Circular 1/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2020/NUCOFRE/SGP

Brasília, 07 de fevereiro de 2020.

Aos Gestores da Agência Nacional de Mineração - ANM  

Prezados gestores,

Conforme dispõe o Decreto 1.590/1995:

"Art. 8º A frequência do mês deverá ser encaminhada às unidades de recursos humanos do respectivo órgão ou entidade até o quinto dia útil do mês subsequente, contendo as informações das ocorrências verificadas." De forma complementar, a IN 02/2018 prevê que:

"Art. 7º É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público em exercício na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

(...)  

§ 2º Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor público deverá solicitar que sua chefia imediata registre o horário não lançado, seguindo os procedimentos fixados pelo órgão ou entidade."  

A legislação vigente estabelece, portanto, que a competência para realizar ajustes na folha de ponto do servidor é da respectiva chefia imediata, deixando claro também o papel do servidor de fazer a devida solicitação.

Fica ainda estipulado prazo para que haja o encaminhamento da frequência à área de gestão de pessoas: quinto dia útil do mês subsequente.

Compete à área de gestão de pessoas, por sua vez, receber as folhas de ponto e, após conferência, realizar os descontos devidos, nos termos da legislação vigente.

Destaco, porém, que diversas unidades não têm nos encaminhado as frequências, o que coloca servidores, chefias e a instituição como um todo em uma condição de vulnerabilidade, uma vez que esses procedimentos são objeto de auditoria interna e externa e de ações de natureza disciplinar.

Nesse sentido, a partir de março de 2020, a SGP irá realizar um acompanhamento mais próximo dessa atividade, verificando sistematicamente o encaminhamento das frequências, no Sei, até o quinto dia útil de cada mês. Notificaremos, também por meio do Sei, as áreas que não fizerem o encaminhamento tempestivo. E, caso as folhas não sejam encaminhadas (mesmo após a notificação), faremos relatórios periódicos à Diretoria Colegiada, comunicando o fato.

É importante destacar que essas ações têm o papel de zelar pelo cumprimento da legislação vigente e pelo resguardo da instituição, chefias e servidores.

Estamos trabalhando para implantar melhorias no processo de controle de frequência, por meio da adesão ao SISREF, sistema do Ministério da Economia, que, entre outras melhorias, é integrado ao SIAPE, automatizando o lançamento de diversas ocorrências. Todavia, até que consigamos realizar a adesão, precisamos dar cumprimento à legislação com as ferramentas de que dispomos.

Para qualquer dúvida ou dificuldade, a equipe da SGP está à disposição.

Aline Fernandes das Chagas
Superintendente de Gestão de Pessoas

Publicado Internamente pela ANM em 10/02/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.