DATALEGIS SA
DATALEGIS 06/04/2020 Ofício Circular 1/2020 SG/DIRC/ANM/MME
Ofício Circular 1/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 1/2020/SG/DIRC

Brasília, 04 de abril de 2020.

Às Superintendência e Gerências Regionais da ANM

Assunto: Protocolos e Malotes.

Prezados(as) Senhores(as),

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional - ESPII exarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 30 de janeiro de 2020, e a declaração pública, de 11 de março de 2020, que a disseminação do novo Coronavírus (COVID-19) caracteriza uma pandemia;

Considerando medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, elencadas na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, decorrente do Coronavírus;

Considerando a aprovação, também pelo Plenário do Senado Federal, do Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020, publicado no Diário Oficial da União de 20/03/2020 (Edição Extra), reconhecendo-se, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020, em decorrência da pandemia da COVID-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde;

Considerando a necessidade de implementação de procedimento uniforme, de abrangência nacional, a regular o funcionamento da Agência Nacional de Mineração neste cenário emergencial e excepcional; e

Considerando a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 74ª Reunião Administrativa, realizada no dia 3 de abril de 2020.

DECIDO:

1. Suspender as atividades de malote em todas as Unidades Administrativas Regionais e na Sede, enquanto perdurar o cenário emergencial e excepcional (ESPII).

2. Casos excepcionais e/ou extremos, nos quais seja necessária a movimentação de processos físicos via malote, deverão ser previamente levados ao conhecimento da Diretoria Colegiada, para deliberação acerca do eventual encaminhamento.

3. Manter o recebimento e encaminhamento interno de correspondências digitalizadas que se enquadrem nos casos previstos no Art. 97 da Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019. Esses devem ser realizados por pessoas que não se enquadrem nos grupos de risco, utilizando todas as medidas preventivas disponíveis. A permanência na unidade deverá se restringir ao menor tempo possível, apenas para a realização da atividade.

4. As atividades de encaminhamento e triagem deverão ser realizadas de forma remota.

Atenciosamente,

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANM em 06/04/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.