DATALEGIS SA
DATALEGIS 28/02/2020 Ofício Circular 3/2020 NUGEP/SAF/ANM/MME
Ofício Circular 3/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2019/NUGEP/DIREL/SAF

Brasília, 24 de outubro de 2019.

Ao Gabinete de Segurança Institucional,  

Assunto: Implantação do Protocolo Digital.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 48051.004136/2019-38.

Prezados(as) Senhores(as),  

O desafio do Estado é promover o bem-estar dos cidadãos, buscando para isso a melhoria constante, agilidade e transparência na prestação de serviços públicos. Nesse sentido, as organizações públicas vem experimentando novas tecnologias em diversos campos: no direito, na economia, e nas comunicações.

O Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015, vem corroborar com essa prerrogativa, instituindo o uso do meio eletrônico para a realização dos processos administrativos públicos, com o objetivo de garantir a melhoria no desempenho dos processos do setor público, com ganhos em agilidade, produtividade, transparência, satisfação do usuário e redução de custos.

Dessa forma, a Agência Nacional de Mineração (ANM) em vistas de atender as diretrizes do Estado, por meio da Resolução ANM n° 16, de 25 de setembro de 2019, aderiu ao Sistema Eletrônico de Informação (SEI), disponibilizou o Protocolo Digital e o Módulo de Peticionamento Eletrônico, ferramentas que permitem a criação e o trâmite de documentos e processos eletrônicos, permitindo a eliminação do uso de papel como suporte físico para novos documentos institucionais além de proporcionar o acesso às informações em tempo real.

O desafio do processo eletrônico é ampliar sua utilização pelos órgãos públicos e pelos cidadãos, combinando a melhoria da eficiência com o aumento da produtividade. Conforme expresso no Art. 5º do Decreto nº 8.539/2015, "nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo".

Informamos que a Resolução ANM 16/2019 determina a tramitação híbrida dos processos:

Art. 92. Os processos físicos tramitarão em conjunto com os processos digitais até sua digitalização definitiva.

Considerando que a digitalização imediata de todos os aproximadamente 200 mil processos ativos da instituição é inviável, em decorrência de nossas especificidades de formatos (os processos minerários possuem mapas e plantas em grandes formatos, incluindo A0), estado de conservação (temos processos ativos com mais de 40 volumes e iniciados ainda nos anos 30, desde antes da criação do antigo DNPM), custo e restrições de acesso.

Quanto à restrição de acesso, cabe destacar que digitalizar os processos minerários integralmente e disponibilizá-los no SEI! como totalmente públicos poderia ferir o que determina o Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei de Acesso a informação e esclarece que informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos não se aplicam ao referido Decreto.

Digitalizar os processos minerários integralmente e resguardá-los inteiramente como de acesso restrito fere o determinado pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos do Processo nº 0145380-89.2017.4.02.5101 (2017.51.01.145380-0):

atento ao princípio constitucional da publicidade previsto nos artigos 5º, XXXIII e 37 da CRFB/88 e na preservação do interesse público, não há como deixar de reconhecer a procedência do pedido autoral, o que, por sua vez, não traz qualquer repercussão ao direito também constitucional à proteção da propriedade industrial previsto no artigo 5º do inciso XXIX da CRFB/88, uma vez que o que se pretende neste pleito não é tornar público todos os processos minerários, mas tão somente afastar o sigilo irrestrito, tal com previsto nas citadas portarias, sem que requerido de forma expressa e fundamentada pelo interessado e desprovido da devida análise do DNPM quanto à sua necessidade.

Assim, a ANM convida a todos a utilizarem o Protocolo Digital, o Modulo de Peticionamento Eletrônico e o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), para tramitação de documentos e/ou processos destinados à esta Agência.

O cadastramento no Peticionamento Eletrônico pode ser feito por meio do site http://www.anm.gov.br/assuntos/sistema-eletronico-de-informacoes O cadastramento no Protocolo Digital pode ser feito por meio do site: http://www.anm.gov.br/novo-protocolo/inicio-protocolo As ferramentas são marcadas pela simplicidade, permitindo o fácil acesso e uso, além de disponibilizar informativos, FAQ e vídeos explicativos.

Dúvidas e sugestões podem ser enviadas através do e-mail: nugep@anm.gov.br  

Atenciosamente,

Carla Viganigo Rangel de Castilhos
Chefe de Núcleo de Gestão Documental e Protocolo

Publicado Internamente pela ANM em 28/02/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.