DATALEGIS SA
DATALEGIS 06/07/2020 Ofício Circular 7/2020 SAF/ANM/MME
Ofício Circular 7/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2020/SAF-ANM

Brasília, 03 de julho de 2020.

Aos Senhores

Representantes Legais das Empresas Terceirizadas de mão de obra exclusiva com contratos firmados com a ANM  

Assunto: Alteração de alíquotas em decorrrência da MP 932/2020.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 00786.000936/2020-01.

Senhores Representantes,  

Com objetivo de esclarecer quanto a Decisão do TRF da 1ª Região, que deferia o pedido de liminar suspendendo os efeitos da Medida Provisória nº 932/2020, informamos que a referida decisão foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, até o trânsito em julgado da ação ordinária na origem.

Assim sendo, visando o correto pagamento as faturas deverão conter os valores com a respectiva alteração das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos, conforme acordado no Termo Aditivo, relativo aos meses estipulados na citada Medida Provisória.

Atenciosamente,

Julio Cesar Mello Rodrigues
Superintendente de Administração e Finanças

Publicado Internamente pela ANM em 06/07/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.