DATALEGIS SA
DATALEGIS 06/07/2020 Ofício Circular 8/2020 SAF/ANM/MME
Ofício Circular 8/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

OFÍCIO-CIRCULAR Nº 8/2020/SAF-ANM

Brasília, 06 de julho de 2020.

ÀS SUPERINTENDÊNCIAS DA ANM

(SAR / SDI / SGP / SPM / SRG / SRM)

Agência Nacional de Mineração

Setor de Autarquia Norte - SAUN Quadra 01 Bloco B Sala 309-B, Asa Norte

70041-903 - Brasília/DF

Assunto: Solicitação de indicação de servidores Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 48051.002971/2020-77.

Srs. Superintendentes,  

Solicitamos a indicação de dois servidores (um titular e um suplente) para representar a sua Superintendência na composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD) da ANM, em cumprimento ao art. 11 do Decreto nº 10.148/2019 (SEI nº 1491423), que prevê:

Art. 11.  As Comissões Permanentes de Avaliação de Documentos serão compostas pelos seguintes servidores do órgão ou da entidade:

I - servidor arquivista ou servidor responsável pelos serviços arquivísticos, que a presidirá; e

II - servidores das unidades organizacionais às quais se referem os conjuntos de documentos a serem avaliados e destinados para guarda permanente ou eliminação.

Entre as principais tarefas da CPAD estará a elaboração da Tabela de Temporalidade de Documentos da Área-Fim da ANM, que permitirá a eliminação de documentos da área-fim que já tiverem seus prazos de guarda expirados, contribuindo para um gasto mais racional da ANM com a gestão de seu acervo documental e também maior capacidade de preservação dos documentos de guarda permanente. A correta gestão documental do acervo da ANM está diretamente ligada à Transformação Digital do órgão, uma das prioridades do nosso Planejamento Estratégico.

Para ajudar na escolha dos indicados, anexamos ao presente processo os seguintes documentos de referência:

- Lei nº 8.159/1991 (SEI nº 1491448), que estabelece a responsabilidade de gestão documental dos documentos produzidos pelos órgãos públicos;

- Decreto nº 10.148/2019 (SEI nº 1491423), que dispõe sobre as competências e responsabilidades da CPAD;

- E-book sobre a Tabela de Temporalidade (SEI nº 1491486), que detalha o que é, para que serve e como é feito este instrumento.

Dúvidas adicionais sobre as funções e composição da CPAD poderão ser esclarecidas diretamente com o Núcleo de Gestão Documental e Protocolo (NUGEP).

Sem mais, aguardamos a indicação dos nomes para compor a Comissão, que poderá ser feito através de Despacho neste mesmo processo, com a ciência dos indicados.

Atenciosamente,

Julio Cesar Mello Rodrigues
Superintendente de Administração e Finanças

Publicado Internamente pela ANM em 06/07/2020

Este texto não substitui a Publicação Oficial.