DATALEGIS SA
DATALEGIS 17/05/2016 Portaria 155/2016 DNPM/MME
Portaria 155/2016 


Requerimento

Art. 104. A GU será pleiteada pelo titular do direito minerário em requerimento a ser protocolizado na ANM observado o disposto no art. 16, II, "g", devendo conter os seguintes elementos: (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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I - declaração com justificativa técnica e econômica, elaborada e assinada por profissional legalmente habilitado e descrevendo, no mínimo, os depósitos potencialmente existentes ou passíveis de estimativa, a extensão das respectivas áreas, as operações de decapeamento, desmonte, carregamento, transporte, beneficiamento, se for o caso, sistema de disposição de materiais e as medidas de controle ambiental, reabilitação da área minerada e as de proteção à segurança e à saúde do trabalhador; (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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II - indicação da quantidade de cada substância mineral a ser extraída, bem como do prazo de validade pleiteado para a GU, observado o que dispõe o art. 24 do Decreto nº 9.406/2018 (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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III - mapas, plantas, fotografias e imagens, demonstrando a situação atual da área e seu entorno (mapas de uso do solo, geologia, drenagem, limites municipais, edificações, unidades protegidas e/ou com restrições, cartas planialtimétricas, modelo digital de terreno e imagens digitais de satélite, radar ou aérea com alta resolução); e (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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IV - comprovante de pagamento dos respectivos emolumentos no valor fixado no Anexo II. (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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§ 1º Os emolumentos recolhidos para o processamento do pedido de guia de utilização não serão devolvidos. (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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§ 2º Para atendimento do requisito do inciso III, a planta deverá ser topográfica, em escala apropriada, de no mínimo 1:1.000.  (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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§ 3º Os documentos descritos no inciso III do caput devem estar padronizados conforme as normas da ABNT, apresentados em escala de detalhe para uma caracterização detalhada do empreendimento e serem entregues georreferenciados a um sistema de coordenadas geográficas ou sistema de projeção Universal Transversal de Mercator (UTM), referenciados ao datum oficial do Brasil - SIRGAS 2000.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 4º Os dados vetoriais devem ser entregues nos formatos DXF e SHP, e as imagens raster devem ser georreferenciadas e apresentadas no formato GeoTIFF.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 5º Os dados digitais deverão ser compatíveis para serem visualizados em ambiente de Sistema de Informação Geográfica (SIG) e/ou Computed Aided Design (CAD).  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 6º É admitida a extração de uma ou mais substâncias na mesma GU.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

Este texto não substitui a Publicação Oficial.