DATALEGIS SA
DATALEGIS 17/05/2016 Portaria 155/2016 DNPM/MME
Portaria 155/2016 


Análise e decisão

Art. 105. A emissão da GU constituirá ato administrativo vinculado ao cumprimento dos seguintes requisitos:  (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

 Redações Anteriores

I - apresentar o rol de documentos de que trata o art. 104 quando da formulação do requerimento;  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

II - estiver com a taxa anual por hectare devidamente quitada;  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

III - estiver em situação de regularidade em relação ao processo minerário, não tendo incorrido em nenhuma das causas de caducidade estabelecidas pela legislação minerária, ainda que não tenham sido formalmente declaradas nos autos, mas que já sejam de possível constatação; e  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

IV - não ter realizado lavra ilegal previamente ao requerimento da GU.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 1º Para os requerimentos de GU que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo caput deste artigo, o servidor responsável sugerirá em parecer técnico o deferimento do pleito, encaminhando-se em seguida o processo à autoridade competente para decisão e publicação.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 2º Para os requerimentos de GU que atenderem aos requisitos estabelecidos pelo caput deste artigo, porém com pedidos em volumes acima do permitido na tabela do Anexo IV, o servidor responsável sugerirá em parecer técnico a adequação dos volumes máximos a serem extraídos, encaminhando-se em seguida o processo à autoridade competente para decisão e publicação.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 3º O servidor responsável terá, antes do parecer técnico, uma única oportunidade para, motivadamente, solicitar dados ou projeções adicionais, observando-se o disposto no art. 104.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 4º A qualquer momento a partir da emissão da GU, o seu cumprimento poderá ser objeto de ação fiscalizatória pela ANM.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

Este texto não substitui a Publicação Oficial.