DATALEGIS SA
DATALEGIS 17/05/2016 Portaria 155/2016 DNPM/MME
Portaria 155/2016 

Art. 107. A eficácia da GU ficará condicionada à obtenção de licença ambiental ou documento equivalente.  (Redação dada pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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I -  (Suprimido pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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II -  (Suprimido pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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III -  (Suprimido pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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Parágrafo único. (Suprimido pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

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§ 1º A licença ambiental ou documento equivalente deverá:  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

I - mencionar a(s) substância(s) contempladas pela GU;  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

II - estar no nome do titular da Guia; e  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

III - ter validade compatível com a GU.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 2º O início da vigência da GU coincidirá com a data de outorga do licenciamento.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 3º O titular da GU deverá apresentar à ANM a licença ambiental ou documento equivalente dentro de 10 (dez) dias, contados a partir da emissão desta última, sob pena de cancelamento da Guia.  (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

§ 4º A realização de lavra sem a devida licença ambiental ou documento equivalente, ainda que nos termos da GU, será considerada lavra ilegal, inclusive para fins de caracterização do crime de usurpação, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.176/1991 (Acrescentado pela Resolução 37/2020/ANM/MME)

Este texto não substitui a Publicação Oficial.