DATALEGIS SA
DATALEGIS 23/05/2022 Portaria 192/2022 ANM/MME
Portaria 192/2022 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

PORTARIA ANM Nº 192, DE 17 DE MAIO DE 2022

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e o art. 9º, do Anexo I, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, e o constante dos autos do processo nº 48051.001833/2022-32, resolve:

Art. 1º Efetivar o exercício do empregado com anistia reconhecida, abaixo indicado, lotado na Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais - GER/ANM/MG.

Empregado: ADILSON RAMOS DA SILVA
Matrícula SIAPE: 01886545
Emprego: Operador de Equipamento de Instalação
Para: Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI
Ônus: Órgão cedente (art. 93, § 1º, da Lei nº 8.112/1990)

Art. 2º O órgão cessionário deverá efetivar a apresentação do empregado ao seu órgão de origem ao término do exercício.

Art. 3º Cumpre ao órgão cessionário comunicar, mensalmente, ao órgão de origem a frequência do empregado.

Art. 4º Cabe ao órgão cessionário assegurar que o empregado ora colocado à sua disposição não exercerá atividades que não correspondam às suas atribuições no órgão de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

D.O.U., 23/05/2022 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.