DATALEGIS SA
DATALEGIS 12/11/2015 Portaria 550/2015 DNPM/MME
Portaria 550/2015 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 550, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL/DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 17, do Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010 e a Portaria n° 247, de 8 de abril de 2011, resolve:

Art. 1º - Aposentar o servidor JOSÉ LUIS FREITAS LOBATO, matrícula SIAPE nº 666888, ocupante do cargo de Agente Administrativo, código NI-440016, Classe S, Padrão III, do Quadro de Pessoal desta Autarquia, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, c/c com o artigo 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003 (incluído pela EC nº 70/2012), combinado com o artigo 186, inciso I, §§ 1º e 3º da Lei nº 8.112/1990. (Processo nº 48422.906196/2015-06).

Art. 2º - O ato de concessão da aposentadoria ou pensão é provisório, sujeito à apreciação do TCU.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO LUIZ GARCIA

D.O.U., 12/11/2015 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.