DATALEGIS SA
DATALEGIS 09/09/2021 Portaria 832/2021 SPM/ANM/MME
Portaria 832/2021 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA ANM Nº 832, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021

Altera dispositivos da Portaria nº 367, de 19 de junho de 2020, publicada em 22 de junho de 2020.

O SUPERINTENDENTE DE PRODUÇÃO MINERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais e conforme disposto no Art. 2º da Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2020, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Portaria nº 367, de 19 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............

IV - nos processos de Permissão de Lavra Garimpeira, decidir sobre:

a) o requerimento e título de permissão de lavra garimpeira em todas as suas fases;

b) o aditamento ao título para fins de inclusão de nova substância mineral; e

c) a instauração e decisão de procedimento administrativo de nulidade e cancelamento da permissão de lavra garimpeira.

............" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGER ROMÃO CABRAL

D.O.U., 09/09/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.