DATALEGIS SA
DATALEGIS 19/12/2003 Portaria 873/2003 DNPM/MME
Portaria 873/2003 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 873, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 


Revogada pela Portaria 323/2004/DNPM/MME
 

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso I do art.14 do Decreto nº 4.640, de 21 de março de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar a atualização do Manual de Procedimentos para Cobrança da Taxa Anual por Hectare e Multas aplicadas pela Inobservância da Legislação Minerária.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 135, de 06 de julho de 2001, publicada no Diário Oficial da União de 09 de julho de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Antônio Cedraz Nery
Diretor-Geral do DNPM

D.O.U., 19/12/2003

Este texto não substitui a Publicação Oficial.