DATALEGIS SA
DATALEGIS 18/05/2022 Portaria 977/2022 COR/ANM/MME
Portaria 977/2022 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

CORREGEDORIA

PORTARIA COR/ANM/ANM Nº 977, DE 17 DE MAIO DE 2022

A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso III do Regimento Interno da ANM, aprovado pela Resolução nº 02, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 48051.001608/2022-04, destinado àapuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa ROCHA BAHIA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 06.140.170/0001-58, constantes do Processo Administrativo nº 48051.001601/2022-84.

Art. 2º Designar FLÁVIA RENATA CARNEIRO DE CASTRO KRUPP, Técnica Administrativa, matrícula SIAPE 1560718, e RA YAHN WEIZMANN SUAID LEVYSKI, Especialista em Recursos Minerais, matrícula SIAPE 1333621, servidores estáveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração/ANM, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DA SILVA BARBOSA

D.O.U., 18/05/2022 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.