DATALEGIS SA
DATALEGIS 20/05/2022 Portaria 1019/2022 COR/ANM/MME
Portaria 1019/2022 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

CORREGEDORIA

PORTARIA COR/ANM/ANM Nº 1.019, DE 18 DE MAIO DE 2022

A CORREGEDORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 30, inciso X do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 19 de abril de 2022, resolve:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização sob o nº 48051.002584/2022-01, destinado àapuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa PEDREIRA RIOBRANCO LTDA., CNPJ 14.576.573/0001-72, cons tantes do Processo Administrativo nº 48051.002583/2022-58.

Art. 2º Designar FLÁVIA RENATA CARNEIRO DE CASTRO KRUPP, Técnica Administrativa, matrícula SIAPE 1560718, e RA YAHN WEIZMANN SUAID LEVYSKI, Especialista em Recursos Minerais, matrícula SIAPE 1333621, servidores estáveis do Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Mineração/ANM, para, sob a presidência da primeira, constituírem a respectiva Comissão Processante.

Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos da referida comissão.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA DA SILVA BARBOSA

D.O.U., 20/05/2022 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.