DATALEGIS SA
DATALEGIS 23/06/2022 Portaria 1047/1047 DG/ANM/MME
Portaria 1047/1047 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ANM Nº 1047, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de súmulas no âmbito da ANM.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, com fulcro nos incisos II e III do art. 19 da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO os princípios da isonomia e da duração razoável do processo, previstos no artigo 5º, caput e inciso LXXVIII, da Magna Carta de 1988;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os precedentes e de aumentar a adesão dos relatores/julgadores, a fim de se evitar a insegurança jurídica gerada por decisões díspares em casos semelhantes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 144, inciso V, do Regimento Interno aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, publicada no DOU de 19 de abril de 2022, no qual um dos instrumentos de manifestação da ANM serão as súmulas, definidas como enunciado que positiva decisão da Diretoria Colegiada, destinando-se a fixar e tornar pública interpretação pacífica, reiterada e uniforme da legislação ou determinada ação regulatória;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.001666/2022-20; e

CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria Colegiada em sua 230ª Reunião Administrativa, resolve:

Art. 1º  Instituir Grupo de Trabalho (GT) destinado à elaboração de súmulas que contenham o entendimento pacífico, reiterado e uniforme proveniente das decisões da Diretoria Colegiada.

Art. 2º São atribuições do Grupo de Trabalho:

I - promover debates sobre o tema e sobre a legislação afeta à mineração e ao setor mineral;

II - propor normativos que estabeleçam os procedimentos necessários à elaboração e aprovação das súmulas;

III - elaborar estudos com a indicação de medidas voltadas à superação das dificuldades relativas à publicidade e à efetividade das súmulas; e

IV - equacionar iniciativas voltadas à integração dos relatores/julgadores em relação à uniformização e estabilidade da jurisprudência.

Art. 3º Integram o Grupo de Trabalho:

I - do Gabinete do Diretor-Geral;

a) José Antonio Alves dos Santos, assessor do diretor-geral;

b) Karlos Rodrigo de Oliveira e Silva, assessor técnico do diretor-geral.

II - do Gabinete do Diretor Ronaldo Jorge da Silva Lima:

a) Rafael Ferreira Porto, assessores de diretor;

b) Saulo Sampaio Vaz de Melo, assessor técnico de diretor.

III - do Gabinete do Diretor Guilherme Santana Lopes Gomes:

a) Luis Flávio Nagem Morales, assessor de diretor;

b) Régis Marlo Martins Pereira; assessor técnico de diretor.

IV - do Gabinete do Diretor Tasso Mendonça Júnior:

a) Helenilda Maria Ferreira Dantas Caldas, assessora de diretor;

b) Michele Luigi Procaccio, assessor técnico de diretor.

V - do Gabinete do Diretor Roger Romão Cabral:

a) Antonio Nelson Calazans de Moura, assessor de diretor;

b) Luis Mauro Gomes Ferreira, assessor técnico de diretor.

VI - da Secretaria Geral:

a) Denilson Santos Matos, assessor técnico do secretário-geral.

§ 1º A coordenação do GT será exercida pelo servidor Rafael Ferreira Porto, assessor do diretor Ronaldo Jorge da Silva Lima;

§ 2º O secretariado do GT será exercido pelo servidor Luis Flávio Nagem Morales, assessor do diretor Guilherme Santana Lopes Gomes;

§ 3º A coordenação e o secretariado do GT deverá ser alternada anualmente, de forma a proporcionar o revezamento na condução das atividades.

§ 4º O GT terá duração permanente, com a atualização dos seus integrantes condicionada às mudanças dos assessores e assessores técnicos da Diretoria Colegiada e assessor técnico da Secretaria Geral.

Art. 4º Os encontros do GT ocorrerão conforme programação por ele pactuada, devendo ser mantidos os registros desses encontros.

Parágrafo único. É facultada a participação de representante da Procuradoria Federal Especializada nos encontros do GT.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANM em 23/06/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.