DATALEGIS SA
DATALEGIS 23/06/2022 Portaria 1049/2022 SRG/ANM/MME
Portaria 1049/2022 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO E GOVERNANÇA REGULATÓRIA

PORTARIA ANM Nº 1.049, DE 21 DE JUNHO DE 2022

Revoga a Portaria nº 360, de 12 de junho de 2020, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração.

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E GOVERNANÇA REGULATÓRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições regimentais, CONSIDERANDO a vigência do novo Regimento Interno da ANM, aprovado por meio da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, que estabeleceu a competência à Superintendência de Outorga de Títulos Minerários para a análise de pedidos de anuência prévia de cessões, arrendamentos e averbações em títulos minerários, por meio da Divisão de Gestão de Títulos Minerários, bem como o constante nos autos do processo nº 48051.000402/2020-97, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria nº 360, de 12 de junho de 2020, da Superintendência de Regulação e Governança Regulatória da Agência Nacional de Mineração.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

YURI FARIA PONTUAL DE MORAES

D.O.U., 23/06/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.