DATALEGIS SA
DATALEGIS 23/06/2022 Portaria 1054/2022 SOD/ANM/MME
Portaria 1054/2022 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS

PORTARIA ANM Nº 1054, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Estabelece normas para execução das atividades administrativas e  funcionamento da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas.

O SUPERINTENDENTE DE ORDENAMENTO MINERAL E DISPONIBILIDADE DE ÁREAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 66 da Resolução ANM n.º 102 de 13 de abril de 2022,

CONSIDERANDO a necessidade de executar atividades administrativas e, para tanto, estabelecer divisões para a melhor organização temática da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.001494/2022-94,

RESOLVE:

Art. 1º  Aprovar a presente Portaria, que dispõe sobre formação de unidades temáticas no SEI e o seu funcionamento, para melhoria de fluxos de trabalho no âmbito da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas.

Art. 2º. Ficam criadas as seguintes unidades de trabalho:

a) Gabinete do Superintendente; (GAB-SOD)

b) Comitê de Inteligência em Lavra Ilegal; (CILI)

c) Comitê de Bens Minerais Apreendidos; (CBMA)

Art. 3º . Compete ao Gabinete do Superintendente (GAB-SOD):

a) Receber os processos administrativos para análise e assinatura do Superintendente;

b) Receber os processos das unidades administrativas subordinadas à Superintendência para decisão e remessa aos setores competentes;

c) Remeter os processos administrativos analisados para as unidades subordinadas à Superintendência e aos demais setores da ANM;

Art. 4º . Compete ao Comitê de Inteligência em lavra ilegal (CILI):

a) Realizar, com frequência anual, os seguintes levantamentos nacionais, os quais serão armazenados por Unidade da Federação e, caso seja necessário, de caráter regional, para disponibilização de arquivos às Unidades Administrativas Regionais e Escritórios avançados:

i. Levantamento de áreas com lavra illegal nas faixas de fronteira (150km da fronteira) e nas faixas litorâneas (buffer de 10km do litoral).

ii. Levantamento de áreas com lavra ilegal por Estado da Federação.

iii. Levantamento de áreas com lavra ilegal em áreas passíveis de colocação em disponibilidade - por Estado.

iv. Levantamento de áreas com lavra ilegal em áreas de Reservas Garimpeiras.

v. Levantamento de áreas com lavra ilegal em áreas passíveis de colocação em disponibilidade dentro de Reservas Garimpeiras.

b) Realizar, com frequência anual, os seguintes levantamentos relacionados aos conflitos em fase de lavra (com título de concessão de lavra, registro de licença, PLG ou registro de extração):

i- Levantamento de áreas com alerta de lavra, com cruzamento no sistema de áreas com títulos de lavra (exceto GU) consideradas paralisadas ou sem lavra em razão do RAL.

ii- Levantamento de áreas com alerta de lavra, com cruzamento no sistema do cadastro mineiro de áreas com ocorrência de denúncia de invasão.

c) Realizar, com frequência anual, os seguintes levantamentos relacionados aos conflitos em fase de pesquisa e antes da concessão (com ou sem título de Guia de Utilização):

i- Levantamento de áreas com alerta de lavra, com cruzamento no sistema de áreas com títulos de GU, consideradas paralisadas ou sem lavra em razão do RAL.

ii- Levantamento de áreas com alerta de lavra, com cruzamento no sistema de áreas com títulos de alvará de pesquisa, com ou sem denúncia de invasão.

d) Realizar, quando requerido, levantamentos de poligonais de mineração, mediante pesquisa no banco de dados da ANM, plataforma Brasil Mais, SIGAREAS e demais programas disponíveis, para mapeamento de conflitos, instrução de processos administrativos ou ações estratégicas para a resolução de conflitos;

e) Realizar, quando requerido, levantamentos de poligonais de mineração, depuração de áreas para a inclusão em editais de disponibilidade de áreas;


Art. 5º . Compete ao Comitê de Bens Minerais Apreendidos (CBMA):

a) Cadastrar a totalidade dos processos administrativos SEI enviados à caixa para o sistema Digitrack, para fins de categorização e estatísticas relacionadas à apreensões;

b) Planejar, organizar e incluir melhorias no sistema da ANM para Bens minerais apreendidos, para automatização de processos;

c) Promover os levantamentos dos bens minerais apreendidos por Estado da Federação, assim como os bens utilizados para a promover a lavra ilegal, com vistas a promover o desfazimento;

d) Constituir Comissão de Licitação para submissão à Diretoria Colegiada, para fins de realização de leilões de bens;

e) Contatar instituições regionais para exame de bens minerais apreendidos através de análise de amostras, a fim de detectar valor econômico para a apreensão, caso essa apreensão não esteja descrita nos processos investigatórios policiais ou processo judicial;

f) Promover as atividades de contato com instituições públicas para doação de bens minerais que não possuam valor econômico;

g) Estabelecer com a Superintendência de Administração e Finanças os bens apreendidos que podem ser utilizados para apoio à atividade fim da ANM, como fiscalizações;

h) Entregar anualmente à Superintendência de Administração e Finanças o levantamento da totalidade dos bens minerais apreendidos e outros bens apreendidos em decorrência da lavra ilegal.

i) Orientar as Gerências Regionais da ANM a seguir o Manual de Gestão de Bens Minerais Apreendidos, em especial para a abertura de processo administrativo, preenchimento dos itens básicos necessários e, sequencialmente, encaminhamento a este setor.

j) Programar o calendário de leilões de bens minerais apreendidos;

k) Solicitar e buscar meios para avaliação, análise e laudos de amostras de substâncias minerais;

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação e vincula os servidores que serão designados a cada unidade para a realização e cumprimento das atividades.

Caio Mário Trivellato Seabra Filho
Superintendente de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas

Publicado Internamente pela ANM em 23/06/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.