MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

CORREGEDORIA

PORTARIA Nº 6.914/CRG, DE 06 DE JANEIRO DE 2022

Prorroga Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O CORREGEDOR SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 19 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e 30, inciso IV, do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, tendo em vista o disposto nos art. 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta do processo nº 00058.532013/2017-34, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 3.268/CRG, de 28 de setembro de 2017, e tendo como último ato a recondução efetuada pela Portaria nº 6.281/CRG, de 3 de novembro de 2021, convalidando os atos que porventura tenham sido praticados até a publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EUDES PEREIRA PESSOA

Publicado no Boletim de Pessoal e Serviço - BPS - 07/01/2022

Este texto não substitui a Publicação Oficial.