DATALEGIS SA
DATALEGIS 11/01/2022 Portaria 6921/2022 GOAG/SPO/ANAC/MI
Portaria 6921/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL

PORTARIA Nº 6.921, DE 6 DE JANEIRO DE 2022

O GERENTE DE OPERAÇÕES DA AVIAÇÃO GERAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhes conferem o Art. 8º da Portaria nº 4.919/SPO, de 30 de abril de 2021, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC n°183 e na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e

considerando o que consta do processo nº 00066.015263/2021-91, resolve:

Art. 1º Credenciar a associação aerodesportiva CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE PARAMOTORES, CNPJ nº 17.793.769/0001-07, com sede à Rua Dominique Lagru, 71 - Apto 71C, em São Paulo (SP), nos termos do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 183, para o exercício das prerrogativas abaixo listadas:

I - efetuar o cadastro junto à ANAC dos aerodesportistas regidos pelo RBAC nº 103; e

II - efetuar o cadastro junto à ANAC das aeronaves ultraleves motorizadas e/ou balões livres tripulados regidos pelo RBAC nº 103.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOEL SEBASTIAO MAIA JUNIOR

D.O.U., 11/01/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.