DATALEGIS SA
DATALEGIS 12/01/2022 Portaria 6923/2022 GFIC/SIA/ANAC/MI
Portaria 6923/2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIA Nº 6.923, DE 7 DE JANEIRO DE 2022

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 3º e 25 da Portaria nº 6880/SIA, de 30 de dezembro de 2021,

considerando a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 1/2022/GFIC/SIA, de 7 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo ANAC nº 00058.066073/2021-31, resolve:

Art. 1º Tornar pública a aplicação de medida administrativa cautelar ao aeródromo público de Caicó, Código Identificador de Aeródromo - CIAD RN0005, indicador de localidade OACI SNKK, localizado em Caicó/RN.

§ 1º A medida cautelar aplicada refere-se à proibição de operações de pouso, exceto no caso de operações de emergência médica ou de transporte de valores realizadas mediante prévia coordenação com o Operador do Aeródromo.

§ 2º A medida ora aplicada tem caráter provisório, sem prazo determinado, e será mantida até que o Operador de Aeródromo solicite a sua revogação e demonstre o cumprimento das condições definidas no Parecer que fundamentou esta decisão.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ROBERTO EURICH

D.O.U., 12/01/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.