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DATALEGIS 03/12/2021 Portaria 13405/2021 SEGES/SEDGG/ME
Portaria 13405/2021 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

SECRETARIA DE GESTÃO

PORTARIA SEGES/ME Nº 13.405, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece a obrigatoriedade de operacionalização dos termos de execução descentralizada, de que trata o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Plataforma +Brasil.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX, alínea "b", do art. 127 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no caput do art. 29 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Os termos de execução descentralizada - TED, celebrados a partir de 1º de janeiro de 2022, deverão ser operacionalizados na Plataforma +Brasil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

CRISTIANO ROCHA HECKERT

D.O.U., 03/12/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.