DATALEGIS SA
DATALEGIS 13/01/2022 Portaria 15220/2021 SGC/SE/ME
Portaria 15220/2021 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA EXECUTIVA

SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA

PORTARIA SGC/ME Nº 15.220, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o detalhamento dos limites anuais de reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor a força de trabalho do Ministério da Economia e suas entidades vinculadas. 


Revogada pela Portaria 2736/2022/SGC/SE/ME
 

A SECRETÁRIA DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso II do art. 18, e pelo art. 181 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo SEI nº 18339.100235/2019-62, resolve:

Art. 1º Ficam detalhados, para o exercício 2022, os limites de reembolso com cessões, requisições e movimentações para compor a força de trabalho do Ministério da Economia e suas entidades vinculadas, fixados por meio da Portaria Conjunta SETO-SEDDG n.º 132, de 10 de dezembro de 2021, na forma do Anexo I a esta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Gestão Corporativa, considerando os aspectos de relevância e urgência, poderá autorizar remanejamentos pontuais de limites entre as unidades orçamentárias, mediante demanda devidamente justificada, respeitado o limite total previsto na Portaria Conjunta SETO-SEDDG n.º 132, de 10 de dezembro de 2021.

Art. 3º Fica revogada a Portaria SGC/SE/ME nº 22.219, de 9 de outubro de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DANIELLE CALAZANS

ANEXO I


UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

Limite Orçamentário

25101- MINISTÉRIO DA ECONOMIA

R$438.081.750,00

25203 - COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM

R$ 23.600.000,00

47205- INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

R$5.000.000,00

28203-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI

R$350.000,00

25300 - INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA

R$1.000.000,00

28233-SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA

R$3.000.000,00

25208 - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP

R$7.200.000,00

25302 - FUNDACAO ESCOLA DE ADMINISTRACAO PUBLICA - ENAP

R$200.000,00

25296 - INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

R$1.000.000,00

TOTAL

R$479.431.750,00


D.O.U., 13/01/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.