DATALEGIS SA
DATALEGIS 29/11/2017 Portaria 70862/2017 DNPM/MME
Portaria 70862/2017 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA SEI Nº 70862, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017   

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL-DNPM,   no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17, do Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010 e a Portaria nº 247 de 8 de abril de 2011, resolve:

Art. 1º - Conceder Abono de Permanência à servidora MARIA EMILIA MESQUITA TENREIRO, matrícula SIAPE nº 454053, do Quadro Permanente desta Autarquia, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, de acordo com entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Acórdão nº 1.482/2012 - Plenário, de 13/06/2012, publicado no DOU de 20/06/2012; e com aquiescência da Secretaria de Gestão Pública - SEGEP, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão - MPOG, mediante a Nota Informativa nº 412/2013 de 20/09/2013. (Processo nº 48402-700165/2017-17).

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 28 de março de 2017, data que cumpriu os requisitos para a implementação do benefício.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela DNPM em 29/11/2017

Este texto não substitui a Publicação Oficial.