DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/12/2017 Portaria 70948/2017 DNPM/MME
Portaria 70948/2017 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 70.948, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e pelo art. 93 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, e considerando a perda de eficácia da Medida Provisória nº 790, de 25 de julho de 2017, que alterava dispositivos do Decreto-Lei nº227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 70.590, de 25 de julho de 2017, ressalvado o disposto no artigo seguinte.

Parágrafo único. Os dispositivos revogados ou que tiveram a redação alterada pela Portaria nº 70.590, de 2017, ficam, respectivamente, revigorados ou com a sua redação anterior restabelecida.

Art. 2º O art. 1º desta Portaria não se aplica às redações dadas pela Portaria nº 70.590, de 2017, aos arts. 196 e 216 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, que permanecem em plena vigência.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

D.O.U., 26/12/2017 - Seção 2

RET., 26/01/2018 - Seção 2

Este texto não substitui a Publicação Oficial.