DATALEGIS SA
DATALEGIS 25/05/2021 Portaria 110480/2021 DEMAP/BACEN/ME
Portaria 110480/2021 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL

PORTARIA Nº 110.480, DE 24 DE MAIO DE 2021

Altera a Portaria 108.168, de 31 de agosto de 2020, que dispõe sobre o fechamento definitivo dos protocolos físicos do Banco Central, em Brasília e nas demais praças.

O Chefe do Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial (Demap), no uso de suas competências, com fundamento no art. 54, inciso I do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, resolve:

Art. 1º Alterar o Artigo 1º da Portaria 108.168, de 31 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º A partir de 31 de maio de 2021, em Brasília e nas demais praças, os protocolos físicos passarão a receber exclusivamente malotes; correspondências destinadas ao Departamento do Meio Circulante (Mecir); Avisos de Recebimento (AR); garantias contratuais nas modalidades caução ou carta fiança; materiais e insumos destinados ao Departamento de Infraestrutura e Gestão Patrimonial (Demap); encomendas oriundas do exterior ou de Embaixadas; documentos relativos ao Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Banco Central (PASBC) ou ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor (SIASS); documentos destinados à Divisão de Atendimento ao Cidadão (Deati/Diate); documentos destinados ao Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) para fins de prova de vida, pedidos de pensão ou cobrança; documentos destinados ao Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora (Derad); envelopes fechados destinados ao Comitê de Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (COAPS) e envelopes fechados encaminhados às Comissões de Licitação."

Art. 2º Alterar o Artigo 2º da Portaria 108.168, de 31 de agosto de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Com relação à documentação retida nos Correios, decorrente da suspensão dos serviços de protocolo pela pandemia do Covid-19, as equipes dos protocolos, em Brasília e nas praças, deverão tomar as seguintes medidas, a partir de 31 de maio de 2021:"

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL CARDIM HELLER

D.O.U., 25/05/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.