DATALEGIS SA
DATALEGIS 13/12/2021 Portaria 112231/2021 BACEN/ME
Portaria 112231/2021 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PORTARIA Nº 112.231, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Disciplina o processo de preparação e de encaminhamento das deliberações e recomendações do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef) e de elaboração do Relatório de Estabilidade Financeira (REF).

O Presidente do Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Voto 309/2021-BCB, aprovado pela Diretoria Colegiada em sessão de 9 de dezembro de 2021, no uso da competência que lhe confere o art. 11, inciso II, do Regimento Interno, anexo à Portaria nº 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, e tendo em vista a Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina o processo de preparação e de encaminhamento das deliberações e recomendações do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), bem como o processo de elaboração do Relatório de Estabilidade Financeira (REF), complementares ao funcionamento do Comef, regulamentado pela Resolução BCB nº 173, de 9 de dezembro de 2021.

Art. 2º O processo de preparação para a reunião do Comef tem como objetivo elaborar uma visão sobre os riscos à estabilidade financeira e sobre a política regulatória voltada à manutenção da estabilidade financeira, a ser apresentada ao Comef em sua reunião, e compreende:

I - a investigação de questões relevantes para a estabilidade financeira e para a eficiência do Sistema Financeiro Nacional;

II - a realização de estudos, pesquisas e trabalhos determinados pelo Comef;

III - a realização de reunião para selecionar os temas a serem expostos na reunião do Comef;

IV - a realização de reuniões com participantes do mercado;

V - a realização de reunião preparatória para a reunião do Comef;

VI - a preparação da apresentação para a reunião do Comef; e

VII - a realização de reunião para selecionar os temas considerados relevantes para compor o REF e sugerir eventuais alterações na estrutura do REF.

§ 1º Participam da reunião de que tratam os incisos III, V e VII do caput o Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização, o Chefe de Gabinete do Presidente, o Secretário- Executivo, os titulares das Unidades mencionadas no § 2º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 2021, e outros servidores, quando convidados pelo Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização.

§ 2º Participam das reuniões de que trata o inciso IV do caput o Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização e outros servidores, quando por ele convidados.

Art. 3º Na reunião preparatória de que trata o inciso V do caput do art. 2º, serão:

I - apresentados os fatos relevantes à estabilidade financeira e as análises sobre os temas do Comef, conforme o art. 4º;

II - debatidos os principais riscos à estabilidade financeira e as suas estratégias de comunicação, bem como as eventuais medidas para mitigá-los; e

III - definidos o formato e os tópicos da apresentação para a próxima reunião do Comef.

Art. 4º No âmbito de suas atribuições, os Chefes das Unidades mencionadas no § 2º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 2021, deverão, quando pertinente, levar para a reunião preparatória os fatos relevantes à estabilidade financeira e as análises sobre os temas do Comef.

Parágrafo único. Deverão ser levados para a reunião preparatória pelos respectivos responsáveis os fatos relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico dos assuntos de que trata o § 3º do art. 6º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 2021.

Art. 5º Após a realização da reunião do Comef, será realizada reunião com o objetivo de comunicar as deliberações e recomendações do Comitê e coordenar a execução desses encaminhamentos.

Parágrafo único. Participam da reunião de que trata o caput o Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização, os Chefes das Unidades mencionadas no § 2º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 2021, e outros servidores, quando convidados pelo Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização.

Art. 6º São atribuições do Chefe de Gabinete do Diretor de Fiscalização:

I - coordenar as reuniões de que tratam os incisos III, IV, V e VII do art. 2º e o art. 5º e consolidar e documentar as suas conclusões; e

II - divulgar ao público externo os documentos apresentados durante as reuniões do Comef e as deliberações e recomendações do Comitê, observado o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Política de Transparência do Banco Central do Brasil, anexa à Resolução BCB nº 37, de 4 de novembro de 2020.

Art. 7º No processo de elaboração do REF, compete:

I - às Unidades mencionadas no § 2º do art. 4º do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 173, de 2021, contribuir para seu conteúdo, atentando para os padrões, as regras e os prazos definidos pela coordenação do Relatório; e

II - ao Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), seguindo as orientações e diretrizes do Comef e do Diretor de Fiscalização, exercer as atividades de organização e edição do Relatório, que incluem, entre outras:

a) coordenar com as Unidades envolvidas a elaboração do conteúdo, a revisão ortográfica, a editoração, a diagramação, a publicação e a divulgação, conforme as atribuições das referidas Unidades;

b) elaborar o sumário executivo e selecionar o material gráfico a ser exibido no sítio do Banco Central do Brasil na internet;

c) zelar pelo conteúdo consolidado do Relatório, evitando trechos conflitantes, repetidos ou em desacordo com o seu objetivo;

d) buscar texto final homogêneo, equilibrado e conciso; e

e) propor cronograma e zelar pela publicação no prazo previsto.

Art. 8º Fica revogada a Portaria nº 101.735, de 11 de fevereiro de 2019.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO

D.O.U., 13/12/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.