DATALEGIS SA
DATALEGIS 03/02/2021 Portaria 857110/2021 SDIC/SEPEC/ME
Portaria 857110/2021 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO

SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE

PORTARIAS SDIC/SEPEC N° 1129, DE 29 DE JANEIRO DE 2021

Designa o Fiscal do Convênio nº 857110/2017 celebrado por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação com o Município de Santa Leopoldina/ES.

O SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO, conforme delegação de competência descrita na Portaria SEPEC/ME Nº 25.099 de 16 de dezembro de 2020, do Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, e considerando o disposto no §1º do Artigo nº 55 da Portaria Interministerial nº 424/MP/MF/CGU, de 30 de dezembro de 2016, e suas respectivas atualizações, o Decreto nº 6.170/2007, de 25/07/2007, e suas respectivas atualizações, RESOLVE:

Art. 1º Designar como Fiscal o servidor Fabio Santos Pereira da Silva CPF Nº 872.802.487-72, SIAPE Nº 1.818.635 e sua substituta a servidora Nayara Rodrigues Magalhães CPF Nº 028.075.891-03, SIAPE Nº 2.888.587, para, sem prejuízo das atribuições que atualmente exercem, atuarem no acompanhamento e fiscalização do Convênio nº Convênio nº 857110/2017 - Processo SEI nº 00095.002670/2017-13?, celebrado entre a Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia e o Município de Santa Leopoldina/ES., que tem por objeto "promover o desenvolvimento das Microempresas e Empreendedores Individuais sediadas no Município de Santa Leopoldina, com ações de capacitação, assistência técnica in loco e racionalizando procedimentos burocráticos ao atendimento e no fornecimento de licenças de funcionamento dos estabelecimentos comerciais nas áreas urbanas e rurais".

Art. 2º. A fiscalização da execução do convênio será exercida em conformidade com as diretrizes constantes na Plataforma +Brasil e nos termos da legislação vigente e será verificado:

I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável;

II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no Plano de Trabalho em conformidade com o cronograma apresentado;

III - a regularidade das informações registradas pelo convenente na Plataforma +Brasil; e

IV - o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.

Art. 3° São competências do Fiscal, dentre as previstas na legislação acima mencionada e demais legislações que disciplinam a matéria:

I - manter atualizado no Sistema Eletrônico de Informações - SEI o processo de acompanhamento e fiscalização do convênio, com cópia do termo contratual, dos seus eventuais aditivos, documentos referentes às ocorrências verificadas durante a execução dos serviços e outros que possam dirimir dúvidas acerca das obrigações contratuais;

II - conferir os dados dos Documentos de Liquidação e compatibilizar com os bens adquiridos e/ou os serviços prestados;

III - conferir quanto a compatibilidade dos bens adquiridos e/ou serviços prestados com objeto do convenio;

IV - anotar todas as ocorrências relacionadas com a execução do convênio, informando ao superior imediato, todas aquelas que dependem de decisão, com vistas à regularização das faltas ou defeitos observados e no caso de descumprimento de obrigações contratuais, inexecução parcial ou total do objeto conveniado, propor a imediata aplicação de sanções previstas (no Edital), no Termo de Convênio e legislação pertinentes;

V - solicitar esclarecimentos via Plataforma +Brasil quando constatar alguma inconsistência na execução do objeto conveniado;

VI - acompanhar e controlar o prazo de vigência do Convênio na Plataforma +Brasil;

VII - acompanhar a prestação de contas, exigidas para convênios e contratos com a Administração Pública;

VIII - manter permanente vigilância sobre as obrigações do Convenente, previstas no Convênio, bem como as demais disposições da Lei n° 8.666/1993, Decreto nº 6.170/2007, Portaria nº 424/2016 e legislação correlata;

IX - exigir do convenente comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da Portaria nº 424/2016 e demais legislações aplicáveis;

X - verificar a regularidade das informações registradas pelo convenente na Plataforma +Brasil; e

XI - verificar o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas.

Art. 3° As atribuições inerentes aos citados encargos de Fiscais estão definidas no Capítulo IV do Titulo IV da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço.

B.P.S., 03/02/2021

Este texto não substitui a Publicação Oficial.