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DATALEGIS 24/12/2021 Resolução 2/2021 SG/PR
Resolução 2/2021 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

SECRETARIA-GERAL

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

Aprovar o Plano da Modernização e o Selo da Modernização.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, bem como na Resolução/FNME nº 1, de 10 de junho de 2021, resolve:

Art. 1º Aprovar os instrumentos da Política Nacional de Modernização do Estado (Moderniza Brasil), observando os seus princípios, diretrizes e eixos, conforme disposto no art. 6º do Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução/FNME nº 1, de 10 de junho de 2021:

I - Plano Nacional de Modernização do Estado - Plano da Modernização; e

II - Selo Nacional de Modernização do Estado - Selo da Modernização.

CAPÍTULO I

PLANO DA MODERNIZAÇÃO

Art. 2º Os resultados do monitoramento e da avaliação do Plano da Modernização serão publicados no Portal da Modernização do Estado (https://www.gov.br/secretariageral/ptbr/ moderniza-brasil), os quais identificarão as ações prioritárias, órgãos e entidades responsáveis por cada iniciativa ou entrega, seus objetivos e metas a serem atingidas, visando a resultados de longo prazo.

Art. 3º O primeiro Plano da Modernização, terá vigência de 1º de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023.

§ 1º Havendo necessidade, ao final do primeiro ano, poderá ser proposta revisão ou adequações ao Plano da Modernização, levando em consideração, eventual situação de mudança conjuntural (política, econômica e social) e as possibilidades para o futuro.

§ 2º 4 (quatro) meses antes de findo o período previsto no caput, será feita avaliação com os resultados alcançados, inclusa as possíveis entregas previstas para os últimos 4 (quatro) meses, a fim de que seja elaborado o próximo Plano da Modernização (2024-2025), com as adaptações e as correções necessárias, visando ao alcance dos Objetivos Específicos dos Eixos Temáticos do Moderniza Brasil.

Art. 4º Para fins de articulação, monitoramento e avaliação, no contexto de reportes do andamento do Plano da Modernização, poderão ser organizadas pela Secretaria Executiva do Fórum Nacional de Modernização do - FNME reuniões das Câmaras Temáticas do FNME. Essas reuniões terão como objetivos sanar dúvidas, compartilhar informações e experiências e propor pequenos ajustes aos desvios detectados durante o monitoramento.

CAPÍTULO II

SELO DA MODERNIZAÇÃO

Art. 5º O Selo da Modernização é um dos instrumentos da Política Nacional de Modernização do Estado estabelecido no Decreto nº 10.609, de 26 de janeiro de 2021, e seguirá os princípios, diretrizes e os eixos do Moderniza Brasil.

Art. 6º O Selo tem como objetivo reconhecer iniciativas de modernização e incentivar instituições a participar da Agenda Nacional para Modernização do Estado.

Art. 7º O processo para concessão do Selo possuirá etapas para identificar, classificar, e pontuar iniciativas de modernização do Estado.

Art. 8º A metodologia para classificação e pontuação das iniciativas que participarão do processo para concessão do Selo da Modernização considerará como critérios gerais: os princípios e as diretrizes do Moderniza Brasil, além de critérios específicos como: os Eixos e os Objetivos Específicos do Moderniza Brasil.

Art. 9º A Secretaria-Executiva do FNME elaborará proposta de índice para mensuração da pontuação das iniciativas, que será aprovado pelo Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, permitindo adequação tempestiva à prática gerencial e de acompanhamento do Moderniza Brasil.

Parágrafo único. O índice para mensuração da pontuação das iniciativas, visando à concessão do Selo da Modernização, utilizará cálculo com pesos diferenciados para os critérios gerais e os específicos, e alinhamento das iniciativas com seu respectivo Eixo e Objetivo Específico do Moderniza Brasil.

Art. 10. O Secretário Especial de Modernização do Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República editará as normas complementares necessárias a operacionalização e à execução das competências previstas neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.

LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA

ANEXO

PLANO DA MODERNIZAÇÃO 2022-2023

D.O.U., 24/12/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.