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DATALEGIS 28/12/2021 Resolução 8/2021 CCGD/SEDGG/ME
Resolução 8/2021 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS

RESOLUÇÃO CCGD/ME Nº 8, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021

Institui o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.

O COMITÊ CENTRAL DE GOVERNANÇA DE DADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, inciso XI, do Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, considerando o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal, de uso obrigatório pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se:

I - Órgão Gestor dos Registros de Referência: órgão ou entidade responsável pela governança dos Registros de Referência;

II - Órgão Gestor de Dados: órgão ou entidade responsável pela governança de todo ou parte dos dados definidos no Registro de Referência; e

III - Órgão Consumidor de Dados: órgãos ou entidades que farão uso do Registro de Referência.

Art. 2º Os Registros de Referência têm a finalidade de:

I - auxiliar a formulação, a implementação, a avaliação, o monitoramento e a gestão de políticas públicas;

II - fomentar a qualidade e a fidedignidade dos dados custodiados pelos órgãos gestores de dados;

III - aumentar a eficiência e reduzir custos das operações internas dos sistemas de informação dos órgãos gestores e consumidores de dados;

IV - orientar o acesso aos conjuntos de dados da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Federal, através de uma interface unificada, suportada por soluções tecnológicas interoperáveis; e

V - promover a interoperabilidade do conjunto de dados entre entes governamentais.

Parágrafo único. O Comitê Central de Governança de Dados - CCGD dará continuidade às discussões sobre os Registros de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal com intuito de aperfeiçoá-los de maneira recorrente, no que diz respeito às recomendações de seu uso e ao surgimento de novas necessidades de interoperabilidade e transformação digital para a eficiência de políticas públicas de Estado.

Art. 3º O Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal define um conjunto de dados para identificação de estruturas organizacionais do Poder Executivo Federal, podendo ele ser constituído com dados de um ou mais órgãos gestores de dados, sendo, em sua primeira versão, composto pelos seguintes atributos:

I. Código da Unidade Organizacional;

II. Código da Unidade Organizacional Pai;

III. Código do Órgão ou Entidade;

IV. Tipo da Unidade Organizacional:

a. Código do Tipo da Unidade Organizacional;

b. Descrição do Tipo da Unidade Organizacional;

V. Nome da Unidade Organizacional;

VI. Sigla da Unidade Organizacional;

VII. Esfera Governamental:

a. Código da Esfera Governamental;

b. Descrição da Esfera Governamental;

VIII. Poder:

a. Código do Poder;

b. Descrição do Poder;

IX. Natureza Jurídica:

a. Código da Natureza Jurídica;

b. Descrição da Natureza Jurídica;

X. Categoria da Unidade Organizacional:

a. Código da Categoria;

b. Descrição da Categoria;

XI. Ato Normativo:

a. Tipo do Ato Normativo;

b. Número do Ato Normativo;

c. Data da Assinatura do Ato Normativo;

XII. Cargo:

a. Código do Cargo;

b. Categoria do Cargo;

c. Nível do Cargo;

d. Tipo do Cargo:

1. Código do Tipo de Cargo;

2. Sigla do Tipo de Cargo;

3. Nome do Tipo de Cargo;

e. Ato Normativo:

1. Tipo do Ato Normativo do Cargo;

2. Número do Ato Normativo do Cargo;

3. Data da Assinatura do Ato Normativo do Cargo;

f. Denominação:

1. Código da Denominação do Cargo;

2. Denominação do Cargo;

3. Complemento do Cargo.

Parágrafo único. O Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal utilizará o "Código da Unidade Organizacional" como atributo chave para a consulta.

Art. 4º O órgão gestor de dados do conjunto de dados de estruturas organizacionais do Poder Executivo Federal de que trata o art. 3º, será a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Art. 5º Compete à Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na condição de Órgão Gestor dos Registros de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal:

I - estabelecer as medidas necessárias para promover a utilização do Registro de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal pelos órgãos consumidores de dados;

II - adotar os procedimentos necessários para viabilizar a implantação, a operação e o monitoramento do Registros de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal por meio da Plataforma de Interoperabilidade do Governo Federal Conecta Gov.br;

III - orientar os órgãos gestores dos dados utilizados nos Registros de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal para uma melhor interoperabilidade entre os sistemas de informação; e

IV - propor ao Comitê Central de Governança de Dados - CCGD a atualização, a ampliação e a otimização do Registros de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal para uma melhor adequação às necessidades dos órgãos consumidores de dados.

Art. 6º Observado o disposto no art. 4º, compete à Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, na condição de Órgão Gestor de Dados das estruturas organizacionais do Poder Executivo Federal:

I - comunicar, com antecedência mínima de cinco dias, à Secretaria de Governo Digital sobre eventuais atualizações na estrutura ou no próprio conjunto de dados do Registro de Referência;

II - comunicar qualquer indisponibilidade que afete a oferta dos conjuntos de dados à Secretaria de Governo Digital, em até 24 horas; e

III - manter as boas práticas de governança, integração e qualidade de dados, a fim de garantir níveis adequados de interoperabilidade entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Art. 7º O Órgão Gestor do Registros de Referência, o Órgão Gestor de Dados e os Órgãos Consumidores de Dados, no âmbito do conjunto de dados do Registro de Referência, deverão observar:

I - as normas e orientações relativas à proteção de dados pessoais dispostas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018;

II - as normas e as diretrizes para o compartilhamento de dados estabelecidas no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019;

III - os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e aumento da eficiência pública estabelecidos na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021;

IV - as normas e orientações relativas à segurança da informação, publicadas pelo Gabinete de Segurança Institucional;

V - as normas e orientações de interoperabilidade e as regras de categorização de compartilhamento de dados emanadas pelo Comitê Central de Governança de Dados; e

VI - as demais normas e orientações técnicas estabelecidas pelo Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação do Poder Executivo Federal - SISP.

Art. 8º Os Órgãos Consumidores de Dados tem o prazo de noventa dias, contados da data de vigência desta Resolução, para elaborar um plano de adequação de seus sistemas de informação com a indicação dos critérios de priorização, sendo que os ajustes deverão ser implementados até 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. É responsabilidade dos Órgãos Consumidores de Dados arcar com os custos de adaptação de seus próprios sistemas de informação para viabilizar a interoperabilidade com o Registros de Referência das Estruturas Organizacionais do Poder Executivo Federal.

Art. 9º Fica proibida a instituição de novas bases de dados que tratem de estruturas organizacionais do Poder Executivo Federal pelos Órgãos Consumidores de Dados, exceto quando autorizado pelo Órgão Gestor do Registro de Referência.

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor no dia 3 de janeiro de 2022.

EMMANUELLE REGIANE CUNHA DE OLIVEIRA
Presidente do Comitê

D.O.U., 28/12/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.