DATALEGIS SA
DATALEGIS 26/06/2020 Resolução 38/2020 ANM/MME
Resolução 38/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 25 DE JUNHO DE 2020(*)

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências outorgadas pelo art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, inciso XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, resolve:

Art. 1º Aprovar as seguintes alterações de quantitativos em Cargos Comissionados Técnicos, conforme disposição do inciso IV do art. 9º, do Anexo I, do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018:

I - Na Superintendência de Desenvolvimento Institucional:

a) Extinção de 2 (dois) Cargos Comissionados Técnicos III (CCT III);

b) Criação de 1 (um) Cargo Comissionado Técnico IV (CCT IV).

Parágrafo único. Os quantitativos e distribuição dos cargos constam no Quadro Demonstrativo de Cargos de Livre Nomeação e Comissionados Técnicos da ANM, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Aprovar as alterações no Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração - ANM, na forma do Anexo II a esta Resolução, com fundamento no inciso XV do art. 9º do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

ANEXO I

QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E COMISSIONADOS TÉCNICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

 

UNIDADE ORGANIZACIONAL SIGLAS CARGO QD
Diretor-Geral DG CD I 1
Diretores Dir CD II 4
Assessoria da Diretoria Colegiada    CA II 5
Assessoria Técnica da Diretoria Colegiada   CCT V 5
Gabinete do Diretor-Geral GAB CGE III 1
Assistência   CA III 1
Secretaria Geral SG CGE IV 1
Assistência   CCT IV 1
Assistência   CAS I 1
Assessoria   CA III 1
Assessoria de Resolução de Conflitos ARCO CGE IV 1
Assessoria Parlamentar e de Comunicação Social  APCS CGE IV 1
Assessoria de Relações Institucionais AREI CGE IV 1
Serviço de Atendimento ao Usuário SEAU CCT III 1
Ouvidoria OUV CGE II 1
Corregedoria COR CGE IV 1
Procuradoria Federal Especializada PFE CGE IV 1
Coordenação de Assuntos Administrativos CAA CCT V 1
Coordenação de Assuntos de Cobrança CAC CCT V 1
Coordenação de Assuntos Minerários CAM CCT V 1
Assessoria   CA III 1
Auditoria Interna Governamental AIG CGE IV 1
Superintendência de Desenvolvimento Institucional SDI CGE II 1
Assessoria Técnica   CCT IV 1
Divisão de Planejamento Orçamentário DPO CCT IV 1
Coordenação de Planejamento Estratégico CPES CCT V 1
Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos DIRCI CCT IV 1
Coordenação de Processos Organizacionais CPOR CCT V 1
Coordenação de Projetos CPRO CCT V 1
Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação GTGS  CGE IV 1
Divisão de Projetos, Rede e Suporte DPRS CCT IV 1
Divisão de Desenvolvimento de Sistemas DDSI CCT IV 1
Superintendência de Gestão de Pessoas   SGP CGE II 1
Assistência   CAS I 1
Coordenação de Gestão das Informações Funcionais CGINF CCT V 1
Assessoria Técnica   CCT II 1
Divisão de Aposentados e Pensionistas DAPEN CCT IV 1
Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas CODEP CCT V 1
Assessoria Técnica   CCT II 1
Superintendência de Administração e Finanças SAF   CGE II 1
Assessoria Técnica   CCT IV 1
Divisão de Gestão Nacional de Infraestrutura DINFRA CCT IV 1
Divisão de Infraestrutura Sede DINSED CCT IV 1
Divisão de Gestão Nacional de Licitações DINLIC CCT IV 1
Divisão de Licitações Sede DILICS CCT IV 1
Serviço de Gestão de Contratos SEGEC CCT III 1
Núcleo de Aquisições NUAQ CCT I 1
Núcleo de Apoio Administrativo NUAP CCT I 1
. Divisão de Recursos Logísticos DIREL CCT IV 1
Serviço de Patrimônio SEPA CCT II 1
Núcleo de Almoxarifado   NUAL CCT I 1
Núcleo de Gestão Documental e Protocolo NUGEP CCT II 1
Núcleo de Publicação Oficial NUPUB CCT I 1
Divisão de Contabilidade DICONT CCT IV 1
Núcleo de Conformidade de Registro de Gestão NUCONF CCT II 1
Núcleo de Conformidade Contábil de Contratos NUCON CCT II 1
Divisão de Execução Orçamentaria e Financeira DIOF CCT IV 1
Serviço de Execução Orçamentária Sede SEOR CCT III 1
Serviço de Execução Financeira Sede SEEF CCT III 1
Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais SRM CGE II 1
Assessoria Técnica   CCT III 1
Divisão de Controle de Áreas DICOA CCT IV 1
Coordenação de Disponibilidade CODISP CCT V 1
Coordenação de Ordenamento Mineral CMCOM CCT V 1
Gerência de Pesquisa Mineral GEPM CGE IV 1
Divisão de Gestão de Títulos de Pesquisa Mineral DGTPM CCT IV 1
Superintendência de Produção Mineral SPM CGE II 1
Assessoria Técnica   CCT III 1
Divisão de Paleontologia DIPAL CCT IV 1
Coordenação de Outorga de Títulos de Lavra COTIL CCT V 1
Gerência de Segurança de Barragens de Mineração GSBM CGE IV 1
Divisão Executiva de Segurança de Barragens de Mineração DISBM CCT IV 1
Gerência de Fiscalização do Aproveitamento Mineral GFAM CGE IV 1
Superintendência de Governança Regulatória SGR CGE II 1
Assessoria Técnica   CCT III 1
Gerência de Política Regulatória GPOR CGE IV 1
Divisão de Gestão da Titularidade dos Direitos Minerários DGTDM CCT IV 1
Gerência de Economia Mineral GEMI CGE IV 1
Divisão de Geoinformação Mineral DIGEO CCT IV 1
Superintendência de Arrecadação SAR CGE II 1
Assessoria Técnica   CCT IV 1
Coordenação de Fiscalização das Receitas COFIR CCT V 1
Coordenação de Gestão das Receitas COGER CCT V 1
Coordenação de Distribuição, Inteligência e Planejamento Estratégico CODIP CCT V 1
Coordenação de Contencioso COCON CCT V 1
Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) DIRAR 1 CCT IV 1
Divisão Regional de Arrecadação 2 (PA, AP) DIRAR 2 CCT IV 1
Divisão Regional de Arrecadação 3 (MT, MS, GO, TO) DIRAR 3 CCT IV 1
Divisão Regional de Arrecadação 4 (BA, SE, AL) DIRAR 4 CCT IV 1
Divisão Regional de Arrecadação 5 (ES, RJ, SP) DIRAR 5 CCT IV 1
Divisão Regional de Arrecadação 6 (SC, RS, PR) DIRAR 6 CCT IV 1
Divisão Regional de Arrecadação 7 (PE, RN, CE, PB, PI, MA) DIRAR 7 CCT IV 1
Divisão Regional de Arrecadação 8 (RO, RR, AC, AM) DIRAR 8 CCT IV 1
Gerência Regional Tipo I (MG) GER/ANM/UF CGE IV 1
Assessoria Técnica    ASTEC CCT III 1
Setor de Controle e Registro SECOR CCT I 1
Setor de Gestão Documental SEGDO CCT I 1
Divisão de Administração   DIADM CCT IV 1
Setor de Logística SELOG CCT I 1
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 1
Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais DIREM CCT IV 1
Divisão de Fiscalização da Mineração de Não Metálicos DFMNM CCT IV 1
Divisão de Fiscalização da Mineração de Metálicos DFMIM CCT IV 1
Divisão de Segurança de Barragens de Mineração DISBM CCT IV 1
Gerência Regional Tipo II (PA, BA, GO, SP, MT, SC) GER/ANM/UF CGE IV 6
Divisão de Administração DIADM CCT IV 6
Setor de Logística SELOG CCT I 6
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 6
Divisão de Pesquisa e Recursos Minerais DIREM CCT IV 6
Divisão de Fiscalização do Aproveitamento Mineral DIFAM CCT IV 6
Serviço de Segurança de Barragens de Mineração SESBM CCT III 3
Gerência Regional Tipo III (ES, PR, RJ e RS) GER/ANM/UF CCT V 4
Serviço de Administração SEADM CCT III 4
Setor de Logística SELOG CCT I 4
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 4
Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais SEREM CCT III 4
Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral SFAM CCT III 4
Gerência Regional Tipo IV (AM, CE, MS, PB, PE, RN, RO e TO) GER/ANM/UF CCT V 8
Serviço de Administração SEADM CCT III 8
. Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 8
Serviço de Pesquisa e Recursos Minerais SEREM CCT III 8
Serviço de Fiscalização do Aproveitamento Mineral SEFAM CCT III 8
Gerência Regional Tipo V (AL, MA, PI, RR e SE) GER/ANM/UF  CCT V 5
. Núcleo de Administração NUADM CCT II 5
Setor de Execução Orçamentária e Financeira SEOFI CCT I 5
Núcleo de Pesquisa e Fiscalização do Aproveitamento Mineral NPFAM CCT II 5
Unidades Avançadas (Criciúma, Governador Valadares, Itaituba, Macapá, Patos de Minas e Poços de Caldas) UA CCT IV 6

 

ANEXO II

DAS ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA ANM

Art. 1º O Regimento Interno da ANM passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ....................

a) Superintendência de Desenvolvimento Institucional:

1. Assessoria Técnica;

2. Divisão de Planejamento Orçamentário;

3. Coordenação de Planejamento Estratégico;

4. Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos;

5. Coordenação de Processos Organizacionais;

6. Coordenação de Projetos;

7. Gerência de Tecnologia, Gestão e Suporte à Informação;

7.1. Divisão de Projetos, Rede e Suporte;

7.2. Divisão de Desenvolvimento de Sistemas;

Art. 28-A. À Coordenação da Planejamento Estratégico compete:

I - subsidiar a elaboração e condução do Planejamento Estratégico da ANM;

II - coordenar as atividades de implantação e consolidação de metodologia de gestão estratégica no âmbito da ANM, principalmente no que se refere ao acompanhamento das iniciativas estratégicas e monitoramento dos indicadores de desempenho necessários para o cumprimento dos objetivos e metas organizacionais;

III - subsidiar as atividades de identificação, avaliação, monitoramento e controle, e gestão dos riscos corporativos da ANM, apoiando a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos, fundamentada nas boas práticas de mercado;

IV - avaliar e atualizar a metodologia e padrões para Gestão de Processos na ANM, em conjunto com a Coordenação de Processos Organizacionais e de acordo com as definições estratégicas da Diretoria Colegiada;

V - propor e manter a cadeia de valor de processos da ANM;

VI - buscar a integração entre as iniciativas estratégicas nos órgãos da ANM;

VII - publicar e divulgar os resultados das iniciativas de melhoria de processos; e

VIII - monitorar, em conjunto com a Divisão de Gestão da Integridade, Riscos e Controles Internos, a aderência da gestão operacional de processos ao modelo de gestão de processos definido.

Parágrafo Único. Ao Coordenador de Planejamento Estratégico incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços.

Art.28-B. À Divisão de Integridade, Riscos e Controles Internos compete:

I - elaborar e periodicamente revisar, o Plano de Integridade da ANM, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

II - implementar o Programa de Integridade e exercer o seu monitoramento contínuo, visando o aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos;

III - atuar na orientação e treinamento dos servidores da ANM com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;

IV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da ANM;

V - promover a ética e regras de conduta para servidores, em conjunto com a Comissão de Ética;

VI - promover a transparência ativa e o acesso à informação;

VII - tratar conflitos de interesses e nepotismo;

VIII - coordenar a elaboração e revisão periódica da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da Gestão;

IX - coordenar a implementação da Gestão de Riscos e Controles Internos da Gestão e exercer o seu monitoramento contínuo;

X - assegurar o cumprimento de diretrizes, metodologias e mecanismos para a comunicação e institucionalização da Política de Gestão Riscos e Controles Internos da Gestão;

XI - assessorar no gerenciamento de riscos dos processos de trabalho priorizados;

XII - monitorar os riscos ao longo do tempo, de modo a permitir que as respostas adotadas resultem na manutenção dos riscos em níveis adequados, de acordo com a Política;

XIII - assegurar que as informações adequadas sobre gestão de riscos e controles internos da gestão estejam disponíveis em todas as áreas técnicas da ANM; e

XIV - apoiar as ações de capacitação na área de gestão de riscos e controles internos da gestão.

Art.28-C. À Divisão de Planejamento e Orçamento compete:

I - elaborar e apresentar para aprovação da Diretoria Colegiada, proposta para a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Lei do Plano Plurianual;

II - planejar, acompanhar e controlar o orçamento anual e os recursos financeiros da ANM;

III - coordenar e orientar as Superintendências e Unidades Administrativas Regionais da ANM nas diversas fases do ciclo de gestão do Plano Plurianual - PPA;

IV - avaliar periodicamente a execução orçamentária e financeira da Sede e das Unidades Administrativas Regionais da ANM e sua aderência ao Plano Plurianual - PPA e ao Planejamento Estratégico da ANM;

V - promover a articulação entre os órgãos da ANM com vistas a assegurar a integração das ações do planejamento orçamentário e financeiro;

VI - avaliar os programas de trabalho e ações da ANM, bem como propor alterações à autoridade competente;

VII - definir procedimentos relativos à execução e avaliação dos resultados dos programas e ações da ANM;

VIII - acompanhar a execução orçamentária no âmbito da ANM, conforme limites estabelecidos pelos Órgãos Superiores; e

IX - proceder a descentralização de dotação orçamentária e sub-repasse de recursos financeiros, conforme planejamento da Superintendência de Administração e Finanças; e

X - elaborar e apresentar relatórios gerenciais sobre a execução orçamentária e financeira da ANM.

Parágrafo Único. Á Divisão de Planejamento e Orçamentário incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades da respectiva unidade e zelar pela qualidade dos serviços.

Art. 28-D. Revogado." (NR).

(*)Republicada por ter saído com omissão no DOU de 26/6/2020, Seção 1, pág. 49.

D.O.U., 26/06/2020 - Seção 1

REP., 29/06/2020 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.