DATALEGIS SA
DATALEGIS 12/08/2020 Resolução 42/2020 DC/ANM/MME
Resolução 42/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 42, DE 10 DE AGOSTO DE 2020

Institui o Plano de Integridade da Agência Nacional de Mineração.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º, inciso XXXVI, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 9º, incisos IV e XV, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018.

CONSIDERANDO o teor dos artigos 19 e 20 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o conteúdo da Portaria CGU nº 057, de 04 de janeiro de 2019, que estabelece orientações para que os órgãos e as entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 48051.003425/2019-10; e

CONSIDERANDO a deliberação da 90ª Reunião Administrativa da Diretoria Colegiada, realizada em 2 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade da Agência Nacional de Mineração - ANM.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral


PLANO DE INTEGRIDADE DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM



Publicado Internamente pela ANM em 12/08/2020


 

Este texto não substitui a Publicação Oficial.