DATALEGIS SA
DATALEGIS 23/09/2020 Resolução 48/2020 ANM/MME
Resolução 48/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 48, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020

Altera a Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos I, II e VII do art. 10 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e,

Considerando que os processos administrativos para a emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK chegam ao Superintendente de Produção Mineral da ANM adequadamente instruídos para a tomada de decisão, oriundos das Unidades Administrativas Regionais ou das unidades organizacionais diretamente subordinadas a ele;

Considerando que a delegação de competência se coaduna ao princípio da economia processual e a desburocratização de procedimentos, a fim de proporcionar maior eficiência e efetividade da ANM no atendimento ao setor regulado;, resolve:

Art. 1º O Artigo 2º da Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso XVI, com a seguinte redação:

"Art. 2º ................................................................................

XVI - decidir sobre o requerimento e emitir o correspondente Certificado do Processo de Kimberley - CPK, nos termos do Art. 6º, § 1º, da Lei nº 10.743, de 9 de outubro de 2003". (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

D.O.U., 23/09/2020 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.