DATALEGIS SA
DATALEGIS 28/12/2020 Resolução 52/2020 DG/ANM/MME
Resolução 52/2020 


MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 52, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020     

Designar membros para compor a Comissão de Ética da Agência Nacional de Mineração.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo os arts. 2º, 11 e 13 da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e os arts. 2º e 9º da Estrutura Regimental da ANM aprovada pelo Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018 , tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto nº 6.029, de 1ª de fevereiro de 2008, resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor, sob a presidência do 3º titular, a Comissão de Ética da Agência Nacional de Mineração (ANM):




Nota: Retificação Publicado Internamente pela ANM em 15/01/2021 vide retificação.
 

Art. 2º Designar a servidora MARYANNA BESERRA DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 1732459, como Secretária-Executiva da Comissão de Ética da Agência Nacional de Mineração e, como substituta a servidora EMANUELLA BARRETO COSTA, matrícula SIAPE nº 1808571.

Art. 3º Compete à Comissão de Ética da ANM:

I - atuar como instância consultiva da Diretoria Colegiada e dos servidores da ANM;

II - aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública - CEP propostas de aperfeiçoamento do Código de Ética Profissional;

b) apurar, de ofício ou mediante denúncia, fato ou conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;

c) recomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina;

III - representar a ANM na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007;

IV - supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;

V - avaliar a necessidade de elaboração do Código de Ética específico da ANM, considerando a existência do Código de Conduta da Administração Pública Federal;

VI - orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;

VII - responder consultas que lhes forem dirigidas;

VIII - receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento às normas éticas, procedendo à apuração;

IX - instaurar processo para apuração de fato ou conduta que possa configurar descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos;

X - convocar servidor e convidar outras pessoas a prestar informação;

XI - requisitar às partes, aos agentes públicos e aos órgãos e entidades federais informações e documentos necessários à instrução de expedientes;

XII - requerer informações e documentos necessários à instrução de expedientes a agentes públicos e a órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros Poderes da República;

XIII - realizar diligências e solicitar pareceres de especialistas;

XIV - esclarecer e julgar comportamentos com indícios de desvios éticos;

XV - aplicar a penalidade de censura ética ao servidor e encaminhar cópia do ato à Superintendência de Gestão de Pessoas (SGP), podendo também:

a) sugerir à Diretoria Colegiada a exoneração de ocupante de cargo ou função de confiança;

b) sugerir à Diretoria Colegiada o retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem;

c) sugerir à Diretoria Colegiada a remessa de expediente ao setor competente para exame de eventuais transgressões de naturezas diversas;

d) adotar outras medidas para evitar ou sanar desvios éticos, lavrando, se for o caso, o Acordo de Conduta Pessoal e Profissional (ACPP);

XVI - arquivar os processos ou remetê-los ao órgão competente quando, respectivamente, não seja comprovado o desvio ético ou configurada infração cuja apuração seja da competência de órgão distinto;

XVII - notificar as partes sobre suas decisões;

XVIII - dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas de conduta ética e deliberar sobre os casos omissos, observando as normas e orientações da CEP;

IXX - elaborar e propor alterações ao código de ética ou de conduta próprio e ao regimento interno da respectiva Comissão de Ética;

XX - dar ampla divulgação ao regramento ético;

XXI - dar publicidade de seus atos;

XXII - requisitar agente público para prestar serviços transitórios técnicos ou administrativos à Comissão de Ética da ANM, mediante prévia autorização da Diretoria Colegiada;

XXIII - elaborar e executar o Plano de Trabalho de Gestão da Ética; e

XXIV - indicar, por meio de ato interno, representantes da Comissão de Ética, que serão designados pela Diretoria Colegiada para contribuir nos trabalhos de educação e de comunicação.

Art. 4º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, unidade organizacional vinculada administrativamente à Diretoria Colegiada, que terá como finalidade contribuir para a elaboração e o cumprimento do plano de trabalho da gestão da ética e prover apoio técnico e material necessário ao cumprimento de suas atribuições.

§ 1º O encargo de secretário-executivo recairá em detentor de cargo efetivo ou emprego permanente na administração pública, designado pelo dirigente máximo do órgão ou da entidade.

§ 2º Fica vedado ao Secretário-Executivo ser membro da Comissão de Ética.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANM em 28/12/2020

RET., Publicado Internamente pela ANM em 15/01/2021

Este texto não substitui a Publicação Oficial.