DATALEGIS SA
DATALEGIS 13/04/2021 Resolução 64/2021 ANM/MME
Resolução 64/2021 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

RESOLUÇÃO ANM Nº 64, DE 7 DE ABRIL DE 2021

Revoga dispositivos da Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020, que delega competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais, ao Superintendente de Produção Mineral e ao Superintendente de Regulação e Governança Regulatória, e dá outras providências

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos incisos I, II e VII do art. 10 do seu Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, tendo em vista o disposto nos arts.12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos da Resolução nº 31, de 7 de maio de 2020:

a) o inciso IX do art. 1º;

b) o inciso VIII do art. 2º; e

c) o inciso VI do art. 3º.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

D.O.U., 13/04/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.