DATALEGIS SA
DATALEGIS 30/08/2021 Resolução 80/2021 DC/ANM/MME
Resolução 80/2021 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO ANM Nº 80, DE 27 DE AGOSTO DE 2021

Restabelece o art. 28, § 2º, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo art. 2º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, pelo art. 9º, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, e pelo art. 10, inciso II, do Regimento Interno da ANM, aprovado na forma do Anexo II da Resolução ANM nº 2, de 12 de dezembro de 2018,

CONSIDERANDO que o art. 98 da Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019, equivocadamente, determinou a revogação do § 2º do art. 28, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016, bem como o constante dos autos do processo nº 48051.001578/2021-47;, resolve:

Art. 1º Restabelecer o art. 28, § 2º, da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016, com a seguinte redação:

"Art. 28 ....................

....................

§ 2º Para o fim previsto no artigo 80, última parte, considera-se legitimado a acessar o RAL o superficiário das áreas oneradas, mediante apresentação do comprovante de propriedade ou de regular ocupação do imóvel correspondente."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor-Geral

D.O.U., 30/08/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.