MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RESOLUÇÃO ANM Nº 105, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Aprova a Agenda Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM para o biênio 2022/2023.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no exercício das competências que lhe foram atribuídas pelo art. 2º e pelo art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e pelo art. 10, inciso II, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018;
Considerando o disposto no art. 21 da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e o disposto no do Processo SEI nº 48051.002592/2019-43, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória 2022/2024, composta pelos seguintes Eixos Temáticos: (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
I - Eixo Temático 1: Transversal;
II - Eixo Temático 2: Ordenamento Mineral e disponibilidade de áreas; (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
III - Eixo Temático 3: Outorga Mineral; (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
IV - Eixo Temático 4: Fiscalização das Atividades de Mineração; (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
V - Eixo Temático 5: Água Mineral; (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
VI - Eixo Temático 6: Arrecadação e Fiscalização de Receitas; e (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
VII - Eixo temático 7: Segurança de Barragens de Mineração. (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
Parágrafo único. A Agenda Regulatória da ANM é composta pela Agenda Prioritária, cujos temas terão atuação imediata da ANM, com equipe de trabalho e cronograma previamente definido, bem como pela Agenda Indicativa, cujos temas serão desenvolvidos diante da disponibilidade de recursos humanos.
Art. 2º O desenvolvimento dos Projetos do Eixo Temático 1 é de responsabilidade da Superintendência de Regulação Econômica e Governança Regulatória - SRG e o portfólio é composto pelos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Regulamentação do processo administrativo sancionador da ANM; (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
II - Regulamentação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998; e (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
III - Garantias financeiras e seguros para cobrir os riscos advindos das atividades de mineração. (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
IV - (Suprimido pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
V - (Suprimido pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 1 os temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Contagem de prazos processuais não previstos em Lei e Decreto Federal relacionados à atividade de mineração; (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
II - Estabelecimento de Quadrículas; (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
III - Revisão da Resolução ANM nº 90/2021, que dispõe sobre garantias para fins de financiamento; e (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
IV- Identificação e classificação de riscos dos atos púlicos de liberação da ANM. (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
Art. 3º O desenvolvimento dos Projetos do Eixo Temático 2 é de responsabilidade da Superintendência de Ordenamento Mineral e Disponibilidade de Áreas - SOD e o portfólio é composto pelos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Meios alternativos de solução de conflitos: Mediação, Conciliação e Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o subtema: (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
a) Definições e procedimentos relacionados à lavra ilegal e irregular; e (Acrescentada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
II - Disponibilidade de Áreas: Avaliação de Resultado Regulatório (ARR). (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 2 os temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Conflitos Decorrentes da Mineração, com os subtemas: (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
a) Bloqueio de áreas, zoneamentos urbanos e a mineração; (Acrescentada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
b) Mineração em áreas tombadas e sítios arqueológicos; (Acrescentada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
c) Mineração em comunidades quilombolas e tradicionais; e (Acrescentada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
II - Apreensão e leilão de substâncias e equipamentos provenientes de lavra ilegal. (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
Art. 4º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 3 é de responsabilidade da Superintendência de Outorga de Títulos Minerários - SOT, e o portfólio é composto pelos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Regulamentação do Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM); (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
II - Desistência de requerimentos de outorga mineral e renúncia de títulos minerários; (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
III - Simplificação dos Processos de outorga para Registro de Extração: revisão da Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018; (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
IV - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Concessão de Lavra: formulários de Análise do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE); (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
V - Simplificação dos processos de outorga para o Regime de Licenciamento: revisão e consolidação normativa; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
VI - Revisão dos processos de outorga do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG): consolidação normativa; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
VII - Simplificação de cessão e arrendamento de direitos minerais; e (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
VIII - Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e desapropriação. (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 3 os temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Regulamentação do art. 23 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
II - Consórcio minerário; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
III - Grupamento mineiro; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
IV - Englobamento de áreas; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
V - Aditamento por procedimento simplificado; e (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
VI - Coexistência de direitos minerais sobre a mesma área. (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
Art. 5º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 4 é de responsabilidade da Superintendência de Fiscalização - SFI, e o portfólio é composto pelos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para apresentação de relatório final de pesquisa para agregados, rochas ornamentais e rochas de revestimento; (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
II - Certificação do Processo de Kimberley: consolidação normativa; (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
III - Atualização e aperfeiçoamento das Normas Reguladoras de Mineração (NRM); e (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
IV - Revisão e modernização da Resolução ANM nº 68, de 30 de abril de 2021, que dispõe sobre regulamentação do Plano de Fechamento de Mina. (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
V - (Suprimido pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
VI - (Suprimido pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 4 os temas: (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
I - Relatório Final de Pesquisa Mineral: conteúdo mínimo e regras para apresentação de relatório final de pesquisa e critérios para realização de vistoria; e (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
II - Consolidação da regulamentação da Guia de Utilização. (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
Art. 6º O desenvolvimento dos projetos do Eixo Temático 5 é de responsabilidade da Superintendência de Fiscalização - SFI e o portfólio é composto pelos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Rotulagem de água mineral e potável de mesa;
II - Construção de captações e avaliação da capacidade de produção de fontes de água mineral ou potável de mesa;
III - Adequação dos regulamentos técnicos de água mineral para recepcionar novas tecnologias e simplificar procedimentos;
IV - Conformidade em sistemas de telemetria para acompanhar a lavra da água mineral;
Parágrafo único. Compõem a Agenda Indicativa do Eixo Temático 5 os temas "Mistura de águas de fontes distintas", "Uso de água mineral para fins balneários" e "Análises oficiais da água de novas fontes".
Art. 7º O desenvolvimento dos projetos vinculados ao Eixo Temático 6 é de responsabilidade da Superintendência de Arrecadação e Fiscalização de Receitas - SAR e o portfólio é composto dos seguintes temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - (Revogado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
II - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Preço Corrente, Valor de Referência e Nova Espécie; (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
III - Regulamentação da Taxa Anual por Hectare (TAH): Regulamentação da cobrança da TAH; (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
IV - Declaração das Informações Econômico-fiscais (DIEF) da CFEM - DIEF/CFEM; e (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
V - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Revisão da Resolução nº 6, de 2 de abril de 2019, que trata da distribuição de CFEM entre o Distrito Federal e os Municípios afetados pela atividade de mineração. (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
Parágrafo único. Compõe a Agenda Indicativa do Eixo Temático 6 os temas: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Grupo Econômico; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
II - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Rejeitos e Estéreis Associados; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
III - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 2017: Substâncias Destinadas ao Uso Imediato na Construção Civil; e (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
IV - (Revogado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
V - Regulamentação da Lei nº 13.540, de 18 de dezembro de 2017: Tributos Incidentes. (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
Art. 7º-A O desenvolvimento dos projetos vinculados ao Eixo Temático 7 é de responsabilidade da Superintendência de Segurança de Barragens de Mineração - SBM e o portfólio é composto dos seguintes temas: (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
I - Garantias financeiras em segurança de barragens; e (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
II - Atualização da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, para alinhamento à Lei nº 14.514, de 2022. (Acrescentado pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
Art. 8º A Agenda Regulatória 2022/2024, os Relatórios de Acompanhamento e os cronogramas dos projetos serão disponibilizados para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANM. (Redação dada pela Resolução 140/2023/ANM/MME)
Art. 9º A SRG será a responsável por coordenar as revisões extraordinárias e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória, em articulação com as demais unidades organizacionais da ANM.
Art. 10. Aprovam-se o Manual da Agenda Regulatória, o Manual de PPCS, o Guia de Processos e Fluxos de Trabalho e template de AIR, que serão disponibilizados para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANM.
Art. 11. Revogam-se: (Redação dada pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
I - a Resolução ANM nº 20, de 3 de dezembro de 2019; (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
II - a Resolução ANM nº 45, de 3 de setembro de 2020; e (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
III - a Resolução ANM nº 82, de 26 de outubro de 2021. (Acrescentado pela Resolução 114/2022/ANM/MME)
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor em 02 de maio de 2022.
VICTOR HUGO FRONER BICCA
Diretor GeraL
D.O.U., 27/04/2022 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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