DATALEGIS SA
DATALEGIS 18/10/2021 Registro de Licença 77/2021 GER-MG/ANM/MME
Registro de Licença 77/2021 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

GERÊNCIA REGIONAL DE MINAS GERAIS

REGISTRO DE LICENÇA Nº 77/2021

O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso competência delegada pela Portaria SEI n° 32/2019, e de acordo com o disposto na Lei nº 6.567/1978, combinado com as disposições da Portaria DNPM nº 155/2016, resolve:

I - Autorizar o registro da(s) licença(s) de n.o(s) s/n, de 04/09/2020, expedida(s) pela(s) Prefeitura(s) Municipal(ais) de Curvelo/MG, em nome de ECO135 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., CPF/CNPJ sob o nº 30.265.100/0001-00, com endereço Avenida Bias Fortes , , Tibira, CURVELO/MG, para extrair a(s) substância(s) mineral(ais) CALCÁRIO, numa área de 50,00ha, no local denominado Fazenda Tombado, no(s) Município(s) de CURVELO/MG, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 18°40'42,420''S/44°26'51,800''W; 18°40'42,420''S/44°26'39,020''W; 18°40'58,830''S/44°26'39,020''W; 18°40'58,830''S/44°26'32,440''W; 18°41'16,660''S/44°26'32,440''W; 18°41'16,660''S/44°26'51,800''W; 18°40'42,420''S/44°26'51,800''W, em SIRGAS2000.

II - Este Registro de Licença tem prazo de validade até 04/09/2030.

III - A extração efetiva da substância mineral licenciada ficará condicionada à emissão e à vigência da licença ambiental pertinente.

IV - Este título entra em vigor na data de sua publicação.

Processo nº 831.627/2020 - (Cód. 730)

JANIO ALVES LEITE
GERENTE REGIONAL

RELAÇÃO Nº 292/2021

D.O.U., 18/10/2021

Este texto não substitui a Publicação Oficial.