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DATALEGIS 17/05/2016 Audiências a Particulares
Ato: Portaria DNPM/MME 155/2016 

Art. 337. Para os fins deste Título consideram-se:

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I - agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação;

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II - particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros.

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Art. 341. Este Título não se aplica:

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I - às audiências realizadas para tratar de matérias relacionadas à administração tributária, à supervisão bancária, à segurança e a outras sujeitas a sigilo legal; e

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II - às hipóteses de atendimento aberto ao público.