Ato: Decreto 9587/2018
CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 22. O patrimônio da ANM é constituído pelos bens e pelos direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir. |
Ato: Decreto 9587/2018
CAPÍTULO V DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS Art. 22. O patrimônio da ANM é constituído pelos bens e pelos direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir. |