DATALEGIS SA
DATALEGIS 28/11/2018 Patrimônio
Ato: Decreto 9587/2018 

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS

Art. 22. O patrimônio da ANM é constituído pelos bens e pelos direitos de sua propriedade e dos que lhe forem conferidos ou que venha a adquirir.