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Ato: Parecer DNPM/PGF/AGU 107/2010
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-FEDERAL - DNPM PARECER Nº 107/2010/FM/PROGE/DNPM PROCESSO Nº 48400.OOO644/2007-88 INTERESSADO: Diretor-Geral do DNPM ASSUNTO: Atribuições do DNPM em matéria de fósseis e sítios de valor paleontológico encontrados em território brasileiro Brasília, 05 de abril de 2010
FREDERICO MUNIA MACHADO |
