DATALEGIS SA
DATALEGIS 11/11/2009 RAL - Não Apresentação ou Entrega com Atraso. Multa
Ato: Parecer DNPM/PGF/AGU 495/2009 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL - DNPM

PARECER Nº 495/2009/HP/PROGE/DNPM

PROCESSO N° 48400-001524/2008-15, 48400-001556/2008-24 e 48400-002061/2008-77

INTERESSADO: Diretoria de Fiscalização - DIFIS e Diretoria de Desenvolvimento e Economia Mineral - DIDEM

ASSUNTO: Embasamento legal para autuação e aplicação de multa pela não apresentação do RAL ou sua entrega com atraso.

Brasília (DF), 11 de Novembro de 2009.

Hebert Pereira da Silva
Procuradoria Federal
Matr. 1220847 - OAB(DF) 26842

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