DATALEGIS SA
DATALEGIS 24/09/2009 Regime de Autorização de Pesquisa e Licenciamento - Mudança de Regime
Ato: Parecer DNPM/PGF/AGU 397/2009 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL - DNPM

PARECER/PROGE DNPM Nº 397/2009-SC

Referência: Processo DNPM nº 48400-002056/2008-64

Interessado: Diretor da DICAM - Diretoria de Cadastro Mineiro do DNPM-Sede

Assunto: Cessão de direitos com mudanças de regime.

Brasília, 24 de setembro de 2009.

Simone Caldeira
Procuradora Federal em exercício no DNPM

INTEIRO TEOR