DATALEGIS SA
DATALEGIS 07/05/2008 Áreas Tituladas - Restrições quanto ao Número de Áreas
Ato: Parecer DNPM/PGF/AGU 172/2008 

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA-GERAL - DNPM

PARECER/PROGE Nº 172/2008-FMM

REFERÊNCIA: Processo nº 48400-000886/2008-67

INTERESSADO: Procuradora Jurídica do Órgão de Execução da PGF junto ao DNPM

ASSUNTO: Vigência das restrições quanto ao número de áreas tituladas por uma mesma pessoa e quanto à fixação de área máxima para cada autorização de pesquisa.

Brasília (DF), 07 de maio de 2008.

Frederico Munia Machado
Assistente da Procuradoria Jurídica do DNPM para Assuntos Minerários
OAB/DF nº 20.258  SIAPE 01553385

INTEIRO TEOR