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DATALEGIS Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras
Ato: Norma Reguladora de Mineração DNPM/MME 20/2001 

NRM-20 - Suspensão, Fechamento de Mina e Retomada das Operações Mineiras

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20.1 Objetivo

20.1.1 Esta Norma tem por objetivo definir procedimentos administrativos e operacionais em caso de fechamento de mina, suspensão e retomada das operações mineiras.

20.2 Generalidades

20.2.1 Para efeito desta Norma o termo fechamento de mina designa a cessação definitiva das operações mineiras.

20.2.2 Para efeito desta Norma o termo suspensão designa a cessação de caráter temporário das operações mineiras.

20.2.3 A suspensão, o fechamento de mina, e a retomada das operações mineiras não podem ser efetivados sem prévia comunicação e autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.

20.3 Suspensão das Operações Mineiras

20.3.1 Para a suspensão das operações mineiras, após comunicação prévia, é obrigatório o pleito ao Ministro de Estado de Minas e Energia em requerimento justificativo caracterizando o período pretendido, devidamente acompanhado de instrumentos comprobatórios, nos quais constem:

a) relatório dos trabalhos efetuados e do estado geral da mina e suas possibilidades futuras;

b) caracterização das reservas remanescentes, geológicas e lavráveis;

c) atualização de todos os levantamentos topográficos da mina;

d) planta da mina na qual conste a área lavrada, a disposição do solo orgânico, estéril, minério, sistemas de disposição, vias de acesso e outras obras civis;

e) áreas recuperadas e por recuperar;

f) planos referentes a:

I-monitoramento do lençol freático; (Redação dada pela Portaria 12/2002/DNPM/MME)

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II- controle do lançamento de efluentes com caracterização de parâmetros controladores;

III- manutenção das instalações e equipamentos;

IV- drenagem da mina e de atenuação dos impactos no meio físico especialmente o meio hídrico;

V- monitoramento da qualidade da água e do ar para minimizar danos aos meios físico, biológico e antrópico e VI- retomada das operações;

g) medidas referentes a:

I- bloqueio de todos os acessos à mina e, quando necessário, manutenção de vigilância do empreendimento de modo a evitar incidentes e acidentes com homens e animais e garantir a integridade patrimonial;

II- proteção dos limites da propriedade mineira;

III- desativação dos sistemas elétricos;

h) riscos ambientais decorrentes da suspensão;

i) atualização dos estudos tecnológicos e de mercado dos bens minerais objeto da concessão;

j) descrição detalhada dos elementos de suporte indicando as suas localizações em planta e (Redação dada pela Portaria 12/2002/DNPM/MME)

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l) esquema de suspensão das atividades no qual conste:

I- plano seqüencial de desmobilização das operações mineiras unitárias e

II-eventuais reforços ou substituição dos elementos de suporte visando facilitar a ulterior retomada das operações.  (Redação dada pela Portaria 12/2002/DNPM/MME)

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20.4 (Revogado pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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20.4.1 (Revogado pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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a) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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b) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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c) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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d) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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e) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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f)  (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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I- (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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II-  (Revogado pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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III- (Revogado pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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IV-  (Revogado pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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g) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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h)  (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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i) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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j)  (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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l) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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e) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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f)  (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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g) (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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20.4.2 (Revogado pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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20.4.2.1 (Revogado pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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20.5 (Revogada pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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20.5.1 (Revogado pela Resolução 68/2021/ANM/MME)

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20.6 Retomada das Operações Mineiras

20.6.1 A retomada das operações deverá ser precedida de comunicação ao DNPM, dentro do prazo de validade da suspensão autorizada, devidamente acompanhada de Projeto de Retomada das Operações Mineiras;

20.6.2 O Projeto de Retomada deve enfocar no mínimo os seguintes aspectos:

a) reavaliação do estado de conservação da mina, suas instalações, equipamentos e outros sistemas de apoio;

b) esgotamento das águas eventualmente acumuladas quando necessário;

c) plano de drenagem;

d) reexame das condições de higiene, segurança e proteção ao meio ambiente e

e) revisão do Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.

20.6.3 A retomada das operações mineiras só é permitida após manifestação favorável do DNPM.