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DATALEGIS 19/03/2020 Comitê Setorial de Crise
Ato: Portaria MME 117/2020 

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 117, DE 18 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e

considerando a necessidade de adoção de medidas para o enfrentamento dos efeitos da incidência do coronavírus (COVID-19), classificada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde, envolvendo o resguardo da saúde dos Servidores, Empregados e Colaboradores deste Órgão, e, também, a garantia da prestação dos serviços de energia; e da preservação da cadeia de produção e suprimento de bens minerais; de petróleo e seus derivados; de gás natural; e de biocombustíveis, necessários ao atendimento da população, da indústria e do comércio, observando, rigorosamente, os protocolos de Segurança da Operação, e de acordo com o que consta no Processo nº 48340.001209/2020-18, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Setorial de Crise, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central deste Ministério, pelos Órgãos e Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências afetas a esta Pasta.

Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros:

I - Secretária-Executiva, que o coordenará;

II - Chefe de Gabinete do Ministro;

III - Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético;

IV - Secretário de Energia Elétrica;

V - Secretária de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

VI - Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral;

VII - Chefe da Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais;

VIII - Consultora Jurídica; e

IX - Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração.

§ 1º Os membros do Comitê poderão se fazer representar nas reuniões pelos respectivos substitutos legais.

§ 2º A Coordenadora poderá convidar outros Servidores deste Ministério, Autoridades Públicas e especialistas, para participar das reuniões do Comitê, de acordo com o Tema a ser discutido.

Art. 3º O Comitê reunir-se-á sempre que convocado por sua Coordenadora.

§ 1º O quórum para a realização das reuniões do Comitê é de maioria absoluta; e a aprovação das medidas propostas necessitará da maioria simples dos votos dos presentes.

§ 2º Além do voto ordinário, a Coordenadora terá o voto de qualidade, em caso de empate.

Art. 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Chefe da Assessoria Especial de Gestão Estratégica deste Ministério.

Art. 5º Ficam aprovadas as Normas e Procedimentos, de observância obrigatória no âmbito da Administração Central do Ministério, dispostas no Anexo I, relativas a ações de caráter geral; recursos humanos; controle de acesso; expediente; funcionamento; viagens; reuniões; treinamento e participação em eventos; trabalho remoto; comunicações; suporte de TI; e orientações gerais de caráter sanitário.

Art. 6º Ficam aprovados as Normas, os Procedimentos e as Recomendações constantes no Anexo II, relativas à atuação das Agências e Empresas Estatais vinculadas; ao Operador Nacional do Sistema Elétrico; à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; e aos Agentes dos Setores envolvidos, no que concerne à prestação dos serviços de energia; e à preservação da cadeia de produção e suprimento de bens minerais; de petróleo e seus derivados; de gás natural; e de biocombustíveis, devendo ser observados, rigorosamente, por todos os Setores vinculados a este Ministério, os Protocolos de Segurança da Operação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE

ANEXO I  (Revogado pela Portaria 558/2021/MME)  

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D.O.U., 19/03/2020 - Seção 1