DATALEGIS SA
DATALEGIS 30/07/2021 Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público dos Estados (Pro-Gestão)
Ato: Resolução COFIEX/SECINT/ME 18/2021 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS

SECRETARIA DE ASSUNTOS ECONÔMICOS INTERNACIONAIS

SUBSECRETARIA DE FINANCIAMENTO AO DESENVOLVIMENTO E MERCADOS INTERNACIONAIS

COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 19 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME, no uso de suas atribuições e conferidas pelo Art. 7º do Decreto nº 9.075, de 6 junho de 2017, e Art. 10, da Resolução COFIEX nº 1, de 10 de fevereiro de 2021;

Considerando Memorando de Entendimento (MOU) assinado entre o Ministério da Economia - ME e o Banco Internacional para Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD, em 22 de abril de 2021; e

Considerando a deliberação da 153ª Reunião da Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, resolve:

Art. 1º Aprovar o "Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público dos Estados" (Pro-Gestão), cujo objetivo é promover a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial da administração pública brasileira, por meio de ações que visem a redução e a racionalização do gasto público, de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.

Art. 2º O montante total autorizado para a linha de crédito para financiamento do Programa é de até US$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de dólares dos Estados Unidos da América), junto ao BIRD, conforme anexo ao MOU, para financiar as operações individuais de interesse de entes subnacionais, por meio de Acordos de Empréstimos individuais, com os mutuários elegíveis, conforme as condições acordadas durante as negociações contratuais.

Art. 3º O prazo de assinatura de Acordos de Empréstimos Individuais relacionados à linha de crédito do PRO-GESTÃO será de até cinco (5) anos.

Art. 4º As Operações Individuais do PRO-GESTÃO poderão ser propostas por todos os 26 estados e o Distrito Federal, dentro das condições e procedimentos do Banco Mundial que serão seguidos para cada Operação Individual, assim como as normas federais e estaduais aplicáveis conforme o caso. Estas Operações Individuais observarão as regras aplicadas às operações enquadradas no inciso I do § 3º, do art. 7º da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, sendo a sua abrangência de atuação limitada aos temas citados neste dispositivo.

Art. 5º As cartas consultas relativas a propostas de Acordos de Empréstimos Individuais relacionadas à Linha de Crédito PRO-GESTÃO serão apreciadas pela COFIEX de acordo o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e demais dispositivos da Comissão.

Art. 6º Só serão admitidos projetos na modalidade de investimentos e deverão estar de acordo com as diretrizes estabelecidas no anexo a esta Resolução.

Art. 7º Cada operação individual a ser financiada com recursos do Programa contará com um aporte de contrapartida local de, no mínimo, 10% do montante do financiamento.

Art. 8º O Regulamento Operacional (ROP) a ser seguido pelas operações individuais será implementado e aprovado pelo BIRD junto com a primeira operação individual, o qual constitui um documento de orientação para execução dos Projetos, com finalidade de detalhar os objetivos, os componentes, as ações prioritárias, os arranjos de execução, os mecanismos de monitoramento e avaliação, e os procedimentos de auditoria das operações individuais da linha de crédito.

Art. 9º As cartas consultas relativas aos projetos individuais serão submetidas às reuniões da Cofiex à medida que estejam em condições de serem apreciadas e de acordo com a disponibilidade de limite de aprovação de cada reunião.

Anexo: Definições e detalhamento.

ERIVALDO ALFREDO GOMES
Secretário-Executivo

ROBERTO FENDT JUNIOR
Presidente da Comissão

ANEXO

DEFINIÇÕES E DETALHAMENTO

1. Objetivo. A presente Linha de Crédito para o Programa de Sustentabilidade Fiscal, Eficiência e Eficácia do Gasto Público dos Estados - PRO-GESTÃO tem por objetivo promover a melhoria da administração da gestão fiscal, financeira e patrimonial da administração pública brasileira por meio de ações que visem aumentar a eficiência do Gasto Público em Setores Estratégicos,de modo a contribuir para a sustentabilidade fiscal dos entes subnacionais.

2. Grupos de Ações e Objetivos Prioritários. As ações do PRO-GESTÃO serão informadas pela modelagem fiscal e pela análise setorial de cada Mutuário Elegível feita pelos especialistas do Banco Mundial em parceria com o respectivo Mutuário Elegível. O PRO-GESTÃO será estruturado em três Pilares, sendo o primeiro obrigatório:

(i) Gestão Fiscal. Melhorar a gestão fiscal do Mutuário Elegível com foco na racionalização de gastos com pessoal ativo e inativo e na modernização de compras públicas.

(ii) Gestão Financeira. Melhorar a gestão financeira do Mutuário Elegível com foco na redução do custo da dívida e investimentos públicos.

(iii) Gestão Patrimonial.

Melhorar a gestão patrimonial do Mutuário Elegível com foco na racionalização dos gastos com empresas estatais e com patrimônio.

3. Componentes do PRO-GESTÃO. O PRO-GESTÃO contará com até cinco componentes:

(i) Racionalização do gasto com pessoal ativo e inativo: O componente I será focado no desenvolvimento e implantação de sistemas integrados com práticas, avaliações e modelos que resultem em redução do gasto com pessoal ativo e inativo.

(ii) Modernização de compras públicas: O componente II será focado em desenvolvimento e implantação de sistemas integrados com práticas e modelos que resultem na otimização dos custos de compras públicas.

(iii) Redução do custo da dívida e racionalização dos investimentos públicos: O componente III será focado no desenvolvimento e implantação de sistemas integrados com práticas, avaliações e modelos que resultem na redução do custo da dívida e racionalização dos investimentos públicos.

(iv) Racionalização do gasto com empresas estatais: O componente IV será focado no desenvolvimento e implantação de sistemas integrados com práticas, avaliações, e modelos que resultem na racionalização de gastos com empresas estatais.

(v) Racionalização de gastos com patrimônio: O componente V será focado no desenvolvimento e implantação de sistemas integrados com práticas, avaliações e modelos que resultem na racionalização de gastos com patrimônio.

4. Modalidade de Investimento e Mecanismos de Desembolso. O PROGESTÃO usará como instrumento de financiamento a modalidade Empréstimos de Investimentos (IPF, do original Investment Project Financing em inglês). O instrumento IPF financia projetos de investimento com objetivos, atividades e resultados bem definidos, incluindo atividades de assistência técnica. Os desembolsos de cada um dos Projetos ocorrerão de acordo com o disposto em cada Acordo de Empréstimo Individual com cada Mutuário Elegível e conforme as condições, os procedimentos e os requisitos do Banco Mundial. Os desembolsos do PRO-GESTÃO para cada Projeto serão realizados de acordo com as disposições de cada Acordo de Empréstimo Individual, inclusive pela comprovação de contratação das distintas atividades elegíveis de assistência técnica.

5. Compromisso de Contrapartida Local. Cada Operação Individual a ser financiada com recursos da Linha de Crédito contará com um aporte de contrapartida local de, no mínimo, 10% do montante do financiamento.

D.O.U., 30/07/2021 - Seção 1